ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 29-3-2004.

Aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Luiz Braz, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providências nos 499 e 500/04 (Processos nos 1506 e 1507/04, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 507, 508, 509 e 549/04 (Processos nos 1514, 1515, 1516 e 1621/04, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 523, 524, 525, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 540, 541, 542 e 543/04 (Processos nos 1551, 1552, 1553, 1588, 1589, 1590, 1591, 1592, 1593, 1594, 1596, 1597, 1599 e 1600/04, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 004, 075, 183, 310 e 312/04, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, a Senhora Presidenta comunicou que o Vereador Elói Guimarães se ausentará da presente Sessão para representar externamente este Legislativo na solenidade comemorativa aos quinze anos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, às dezesseis horas de hoje, na Rua Francisco Caruso da Rocha. Após, a senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Luiz Fernando Rigotti, representando a Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre – ASTEC –, que discorreu a respeito do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA –, criticando a proposta de alteração da alíquota de contribuição dos funcionários públicos municipais para onze por cento e divergindo do posicionamento adotado pelo Executivo Municipal em relação ao assunto. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Reginaldo Pujol, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Haroldo de Souza, Wilton Araújo, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Carlos Pestana e João Antonio Dib manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÕES, O Vereador Carlos Alberto Garcia noticiou reunião realizada hoje, para assinatura de termo de compromisso entre a Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC – e a América Serviços de Rádio Táxi Limitada, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 201/02, que institui no Município de Porto Alegre o Disque-Solidariedade, através do qual o Município implantará uma linha telefônica para que a população possa fazer doações a famílias carentes. O Vereador Nereu D'Avila relatou palestra a ser proferida pelo Senhor Leonel de Moura Brizola, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, no dia trinta e um de março do corrente, a respeito de episódios da história do País. Também, referiu-se ao transcurso dos quarenta anos do Regime Militar, comentando artigo do Senhor Décio Freitas, intitulado “Quarenta anos”, publicado no Jornal Zero Hora do dia vinte e oito de março do corrente, sobre esse período político. O Vereador Raul Carrion manifestou sua solidariedade às categorias do funcionalismo público estadual que se encontram em greve atualmente, especialmente na área da segurança pública e do magistério, afirmando serem justas as reivindicações feitas por esses trabalhadores e tecendo críticas ao Senhor Germano Rigotto, Governador do Estado, por ter contemplado com reajustes apenas alguns setores dos servidores públicos e outros, não. O Vereador Pedro Américo Leal referiu-se a convite recebido por Sua Excelência para comparecer às festas de comemorações, realizadas no Estado do Rio de Janeiro, dos quarenta anos de ascensão ao poder do Regime Militar, replicando críticas recebidas por Parlamentares deste Legislativo, os quais questionaram aspectos ligados à legalidade do movimento que se implantou no País a partir de março de mil novecentos e sessenta e quatro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, discorreu acerca do episódio da história recente do País, conhecido como Revolução de mil novecentos e sessenta e quatro, lembrando ter sido a segunda vez, em doze anos, que teve a intenção de representar externamente este Legislativo nas comemorações do aniversário da implantação do Governo Militar no Brasil. O Vereador Nereu D'Avila externou seu respeito ao direito do Vereador Pedro Américo Leal de comparecer no evento, a ser realizado na Cidade do Rio de Janeiro, em homenagem aos quarenta anos de implantação do Governo Militar no Brasil, lamentando as manifestações do Vereador Isaac Ainhorn em contestar as comemorações desse episódio. Nesse sentido, dissertou sobre o direito de todos de manifestarem suas idéias, dentro de um sistema democrático. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol noticiou sua participação no Programa Atualidade, da Televisão Guaíba, que abordou o tema do estresse. Ainda, reportando-se à implantação do Regime Militar no Brasil, em mil novecentos e sessenta e quatro, chamou a atenção para a necessidade principal de que se debatam os problemas relativos ao Município de Porto Alegre e referiu-se a atrasos no edital público para implantação do transporte seletivo para o Bairro Restinga. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela Maffei, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento da Suplente Berna Menezes em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato Guimarães destacou o direito dos Vereadores em representar esta Casa defendendo suas ideologias e salientou a importância da preservação das idéias pluripartidária neste Legislativo. Também, noticiou reunião, amanhã, na Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, entre a Caixa Econômica Federal, o Departamento Municipal de Habitação e a Secretaria Estadual de Habitação, para tratar da situação de famílias desocupadas da Rua Atílio Supertti. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elias Vidal reportou-se ao pronunciamento de hoje do Vereador Pedro Américo Leal, referente à votação, pela Casa, do Requerimento nº 062/04, que solicitou autorização para viagem ao Rio de Janeiro. Sobre o assunto, lembrou a pluralidade ideológica que compõe este Legislativo, traçando paralelo entre os problemas observados na sociedade brasileira atual e durante a década de mil novecentos e setenta. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Haroldo de Souza contestou manifestação efetuada pelo Vereador Isaac Ainhorn na Sessão Ordinária do dia vinte e cinco de março do corrente, relativa ao Requerimento nº 062/04, de autoria do Vereador Pedro Américo Leal. Ainda, analisou a conjuntura política atual, afirmando ser este um período de incertezas, no qual não existem projetos efetivos em prol do desenvolvimento socioeconômico do País. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 027/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Raul Carrion, Renato Guimarães, Reginaldo Pujol e João Carlos Nedel, 055, 056 e 057/04, estes discutidos pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 054 e 056/04, o Projeto de Lei do Legislativo n° 052/04. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza posicionou-se contrário ao Projeto de Lei do Legislativo nº 027/04, de autoria do Vereador Raul Carrion, que denomina Praça Salvador Allende um logradouro público de Porto Alegre. Ainda, parabenizou o Governo Estadual pelo empenho para instalação, no Município de Rio Grande – RS –, de estaleiro para construção de navios de grande porte e plataformas de exploração petrolífera. O Vereador Zé Valdir comentou a atuação do Partido do Movimento Democrático Brasileiro durante os períodos em que esteve à frente do Governo Estadual, comparando políticas desse Partido, na área de pessoal, com as linhas adotadas pelo Senhor Olívio Dutra quando Governador do Estado. Também, abordou medidas econômicas implantadas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, principalmente quanto ao Fundo Monetário Internacional – FMI. O Vereador Cláudio Sebenelo discordou do pronunciamento efetuado pelo Vereador Zé Valdir, em Comunicação de Líder, afirmando que a gestão do Senhor Olívio Dutra como Governador do Estado foi caracterizada pela falta de transparência e por políticas ineficazes na área de combate ao desemprego. Ainda, criticou o Governo Federal administrado pelo Partido dos Trabalhadores e expôs sua confiança em mudanças políticas a partir das eleições municipais do corrente ano. Em continuidade, a Senhora Presidenta convidou os Senhores e Senhoras Vereadores para prestigiarem o comparecimento, neste Legislativo, do Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre, a ocorrer amanhã, às onze horas e trinta minutos, no Salão Nobre da Presidência, para entrega do Balanço-Geral das Contas do Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão relatou sua participação no “14 º Congresso Nacional do Partido Popular Socialista”, realizada nos dias vinte e sete e vinte e oito de março do corrente, em São Paulo. Sobre o assunto, expôs resoluções definidas no evento, de orientação à luta pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária, ressaltando ter sido decidido, nesse encontro, pela participação crítica do Partido junto ao Governo Federal. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, a Senhora Presidenta concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Darci Campani, que relatou a participação de Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, no Seminário “Créditos de Carbono Contribuindo para a Solução da Gestão dos Resíduos Sólidos”, realizado no período de vinte e três a vinte e cinco de março do corrente, em São Paulo - SP. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion manifestou-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 027/04, de sua autoria, que denomina Praça Salvador Allende um logradouro público de Porto Alegre. Também, aludiu a anúncio do Governo Estadual, de instalação de estaleiro no Porto de Rio Grande, declarando que a retomada da indústria naval no País está ocorrendo em função de opções econômicas efetuadas pelo Governo Federal. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, a Senhora Presidenta concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Juarez Pinheiro, que relatou a participação de Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, em Audiência Pública sobre a questão das antenas de telefonia celular, realizado no dia vinte e cinco de março do corrente, em Juiz de Fora - MG. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados Requerimentos verbais de autoria dos Vereadores João Bosco Vaz e Raul Carrion, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 056/04 (Processo nº 1430/04 – Sessão Solene em homenagem ao Grêmio Náutico União), de autoria do Vereador Isaac Ainhorn. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 053/04. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 294/03, por quinze votos SIM e seis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Wilton Araújo e Não os Vereadores Darci Campani, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris, Maria Celeste e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 298/03, por dezesseis votos SIM e seis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste e Zé Valdir. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, subscrita pelo Vereador Zé Valdir, Vice-Líder do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 456/03 (Processo nº 6311/03). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 316/03, por dezessete votos SIM e sete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Zé Valdir, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris, Maria Celeste e Zé Valdir. Na oportunidade, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Wilton Araújo e Isaac Ainhorn, a Senhora Presidenta prestou informações acerca do artigo 174 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 319, 374, 389, 392, 390, 399, 417 e 419/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 456/03, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Isaac Ainhorn. Foi aprovada a Emenda n º 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 456/03. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Beto Moesch, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 117/03 (Processo nº 2536/03). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 457/03 e 034/04 e os Projetos de Resolução nos 098, 103, 105, 106 e 118/03 e 026/04. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo no 126/02. Na ocasião, os Vereadores João Bosco Vaz e Raul Carrion manifestaram-se acerca da ordem de votação das matérias constantes na Ordem do Dia, tendo a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo no 117/03 e Emenda nº 01 a ele aposta. Foi aprovado o Requerimento nº 200/03 (Processo nº 6372/03 – Seja oficiado à Secretaria Estadual da Saúde, solicitando informações sobre funcionários públicos estaduais que se encontram cedidos pelo e ao Grupo Hospitalar Conceição), de autoria do Vereador Sebastião Melo. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Bosco Vaz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, tendo o Vereador Raul Carrion manifestado-se acerca do referido Requerimento. Também, os trabalhos estiveram suspensos das dezessete horas e cinqüenta e minutos às dezessete horas e cinqüenta e dois minutos, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 386 e 442/03. Após, foram apregoadas as Emendas nos 08 e 09, de autoria do Vereador Wilton Araújo, subscritas pela Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03 (Processo nº 5347/03). Às dezessete horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Ervino Besson. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero informar que o Ver. Elói Guimarães estará representando a Câmara de Vereadores na solenidade comemorativa aos 15 anos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, às 16h de hoje, na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 300.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Luiz Fernando Rigotti, representando a Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre - Astec -, está com a palavra para tratar de assunto relativo a projetos da Previdência dos servidores municipais, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. LUIZ FERNANDO RIGOTTI: Srª Presidente desta Casa, Verª Margarete; Srs. Vereadores aqui presentes, meus colegas municipários da Astec, do Fórum das Entidades, quero dizer que, hoje, novamente, estamos ocupando esta tribuna - Tribuna Popular - para fazermos as nossas considerações. Imagino que falamos por uma ampla maioria dos municipários, a não ser por aqueles que se coadunam com as reformas da Previdência que foram aprovadas no Congresso Nacional e por alguns outros que acham que só a revolução socialista pode dar um fim a tudo isso. A maioria dos municipários comunga comigo no sentido de que a Previdência sustentável tem sido perseguida como uma meta pelos municipários e por esta Casa.

Durante mais de quatro anos, nós temos trilhado na defesa da Previdência Pública. Vim a esta tribuna diversas vezes e sempre coloquei o pensamento de que simplesmente ser Previdência Pública diz muito pouco, se ela não for sustentável e responsável. Esta Casa foi palco de diversos acordos para que hoje exista o Previmpa. Sempre dissemos, e voltamos a dizer, que por si só os acordos não se sustentam, se não forem monitorados a cada dia, porque eles tendem a ser rompidos quando as partes não se acham satisfeitas. Vim a esta Casa e demonstrei, no fim do ano de 2001, que a Prefeitura não estava repassando a sua parte, quando se dizia do Fundo de Previdência por Capitalização; o um por um da Prefeitura não estava sendo pago. Depois das denúncias feitas nesta Casa, a Prefeitura começou a colocar o dinheiro nesse Fundo. Muito bem, voltamos depois, em 2002 e 2003, mostrando que a Prefeitura tinha entrado na Justiça não aceitando pagar o que dizia o cálculo atuarial, para que ela pagasse e desse sustentabilidade ao Fundo de Capitalização. Foi denunciado aqui e registrado, desde o tempo quando nós fomos eleitos para ser do Conselho Gestor do Previmpa e, mais tarde, como Presidente do Conselho de Administração do Previmpa. Denunciamos, aqui nesta Casa, que a Prefeitura não estava pagando o que devia ao Fundo de Capitalização, e os nossos colegas, que são regidos pela nova legislação, dizendo que o que pagaria a sua aposentadoria era esse Fundo, era deficitário e, hoje, o cálculo atuarial aponta para 40 milhões desse déficit. E o que mais nos espanta não é os 40 milhões de déficit, é que a Prefeitura vem querer dizer, colocar para todos os servidores - e para que esta Casa aprove e engula - que esse déficit deve ser compartilhado pelos servidores e pela Prefeitura. E mais ainda: numa numerologia que faz inveja ao Malba Tahan, lá no O Homem que Calculava, tenta dizer que 40 milhões divididos por 26 mil municipários demorará 35 anos para serem pagos, numa alíquota de 6,67.

Bom, demonstraremos aos Vereadores amanhã, quando estaremos discutindo o cálculo atuarial, que essa é mais uma das tergiversações sobre o mesmo tema, onde a Prefeitura tenta delegar para todos os municipários aquele acordo feito em Brasília para aprovar a Reforma da Previdência, querendo-nos levar a fazer aposentarias complementares, por onde passa toda essa massa de dinheiro para o capital internacional e para as grandes empresas multinacionais responsáveis pela aposentaria complementar na maior negociata já negociada há mais de quatro anos pelo antigos Deputados do PT, pelos antigos Senadores, que agora referendaram esse acordo.

Quero dizer aos Srs. Vereadores que nós vimos aqui, porque queremos a sustentabilidade econômica do Previmpa. E isso aponta para uma alíquota de 7,7, arredondando, porque, na realidade, o cálculo dá 7,64 para os municipários e em dobro para a Prefeitura. Quero dizer que o cálculo atuarial apontado diz que a alíquota, contando com o pagamento dos aposentados, onera muito pouco o sistema, diminui simplesmente 0,25, porque o cálculo é feito, simplesmente, no Fundo de Capitalização, não levando em conta que quem vai pagar todos os 11, pela proposta da Prefeitura, são 11 mil pessoas, entre aposentados e pensionistas, dando um lucro real para os cofres da Prefeitura de mais 1 milhão e 700 mil por mês! Não levando isso em consideração, o cálculo diz que tanto faz colocar os aposentados como não colocá-los no cálculo. Não é verdade. A verdade, senhores, é que nós nos dispomos a contribuir para a nossa aposentadoria e queremos contribuir com o valor correto; mais do que isso, significa que nós teremos um confisco. E esse confisco, que foi autorizado lá em Brasília, na Reforma da Previdência, nós, como cidadãos de Porto Alegre, estamos aqui mostrando que, a cada passo que surge, com uma nova questão, podemos responder criativamente e não impositivamente, aceitando o tacão da União.

Querem tirar a palavra dos Vereadores e dos Deputados, considerando que o Município de Porto Alegre é a mesma questão do Estado do Rio Grande do Sul. Senhores, nós somos completamente diferentes do IPE! A situação do Previmpa é completamente diferente da do IPE! Querer adotar a mesma alíquota que está sendo adotada para o IPE aqui para Porto Alegre é uma coisa com a qual Maquiavel ficaria envergonhado sabendo que existe gente pior do que ele aplicando aqui em Porto Alegre. Eu quero levar isso à consideração dos Vereadores.

Amanhã haverá a discussão do cálculo atuarial. Nós temos confiança de que os senhores, conhecendo os números, saberão que o que eu estou falando nada mais é do que pedir a sustentabilidade do Previmpa. Vejam os senhores que o que está previsto em Lei Federal, agora, o Município quer usar aqui em Porto Alegre, dizendo que 11% é a lei, então tem de ser aplicada aqui. Isso, na maior parte das vezes, não é levado em consideração pelo Município, a maior parte das coisas que são legais não são apresentadas aqui. Ou por acaso os 12% de juros são levados em consideração?! Por acaso estão levando em consideração a Lei Federal para pagar os funcionários federais, a Polícia Federal?! Ou por acaso é levada em consideração a Lei Federal quando destina creches para os municipários?! Não, não é levada em consideração! Então, só se quer aplicar a Lei Federal quando diz respeito ao que nós devemos pagar! Entre o legal e o justo existe uma diferença. E nós queremos pagar o justo! Deve-se forçar a legalidade para que ela seja atingida na PEC paralela! Ou o Governo Federal e aqueles que o sustentam - e não falo só da Bancada do PT, falo para todas as Bancadas que sustentam o Governo Federal... Lá, com relação à PEC paralela, foi feito um grande acordo para consertar a malevolência da Reforma Previdenciária! A PEC paralela foi um acordo feito entre o Governo Federal e aqueles que o apóiam, com o Senador Paulo Paim! Estão querendo fazer com que se esqueça a PEC paralela! Ou mais ainda: querem que esqueçam aquilo que ela contém, que é o que encaminha para o cálculo atuarial, dando, realmente, aos Srs. Vereadores a legitimidade para decidir sobre isso aqui na Prefeitura de Porto Alegre!

É isso, Srs. Vereadores, que eu venho aqui referenciar. E quero dizer que acredito nesta Casa! Acredito nos senhores, como acredito na palavra e no acordo, porque, se isso for rasgado, se não se acreditar em palavra e em acordo, senhores, eu não sei por onde vamos passar. Escuros caminhos são aqueles que trilham sem essa palavra e esse acordo serem respeitados! Nós respeitamos o acordo, mesmo que, para isso, a gente tenha de ter um ônus bastante grande. Na criação do Previmpa foi assim! Quando nós mudamos a alíquota, nós aceitamos aquele acordo, e, hoje, a Prefeitura quer rompê-lo! Nós aceitamos que fosse por cálculo atuarial, e a Prefeitura quer romper esse acordo!

Srs. Vereadores, a sustentabilidade passa por números técnicos, científicos, e que eles sejam cumpridos! O que não está sendo cumprido é o pagamento dos 2% pela Prefeitura! Hoje, a Prefeitura deve ao Previmpa, pelo não-pagamento, desde julho do ano passado, para a taxa de administração, o mesmo que tem o Fundo de Capitalização, ou seja, seis milhões de reais! A essa questão legal a Prefeitura não se refere! Quer-se referir à questão legal de nos impor goela abaixo os 11%.

Portanto, senhores, nós estamos aqui pedindo a colaboração dos senhores, que a Prefeitura mais uma vez inove, aceite o real, aceite o justo, para que faça com que o Brasil aja legalmente e aceite, daqui para frente, os dados atuarias que manterão na sustentabilidade os sistemas de Previdência. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Convidamos o Sr. Luiz Fernando Rigotti a fazer parte da Mesa.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sr. Luiz Fernando Rigotti, que, mais uma vez, nos visita na condição de representante da Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre - Astec - e que hoje vem abordar, objetivamente, os projetos da Previdência dos servidores municipais. Eu quero, em saudando o ilustre líder da categoria, salientar que me sinto muito à vontade para falar sobre esse assunto, na medida em que previ, com muita antecipação, o risco que a categoria corria com a constituição de uma autarquia, pelo controle político que ela acaba tendo, o que enseja essas situações que hoje, aqui, são denunciadas.

De outro lado, tenho dito há muito tempo que o que ocorreu em termos de Reforma Previdenciária neste País é, em verdade, uma reforma fiscal, porque tudo foi feito no sentido de arrecadar mais junto aos contribuintes da Previdência brasileira em todos os seus níveis. Isso que se busca amenizar pela PEC paralela, que é uma espécie de Conceição-ninguém-sabe-ninguém-viu, fica nas boas intenções do Senador Paim e de todos aqueles que fizeram a negociação. Convocou-se o Congresso Nacional para decidir sobre isso, gastou-se uma fortuna com uma convocação extraordinária que não redundou em nada. Nós vamos para o mês de abril e não há solução à vista com relação à PEC paralela.

Quero dizer ao Sr. Rigotti, com a mesma clareza que, com muita freqüência, divergi dele no passado, até com relação a assuntos de Previdência, que nós vamos estar atentos a essa circunstância e que, apesar de não termos contribuído para criar essa situação negativa para os servidores do Município, agora, diante da realidade que nos é colocada pela frente, vamos buscar encontrar a solução menos penosa para essa categoria que já tem penado tanto, por essas conclusões, em termos de Reforma Previdenciária, que lamentavelmente se insurgiu neste País e que, num determinado momento, chegou a encantar a grande maioria da Câmara Municipal, quando acompanhou o Executivo nas propostas, que acabaram se definhando e dando esse quadro negativo que hoje nós registramos.

De qualquer sorte, seja sempre bem-vindo aqui, pois sempre terá ouvidos atentos para um diálogo produtivo, efetivo, que possa redundar no que de bom ainda espera a categoria dos municipários desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Sr. Luiz Fernando Rigotti, da Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre, o que o senhor colocou aqui hoje é uma longa discussão que temos enfrentado há dois anos nesta Casa, e eu acho que amanhã vai ser um dia especial porque teremos oportunidade de estar sentados a mesma mesa: a Direção do Previmpa; a Consultoria e a Assessoria que fez o cálculo atuarial; o Fórum de Entidades; o Sindicato e a Ascam. Todas as entidades pertinentes a esta temática vão estar aqui. E, em nome da nossa Comissão de Finanças e Orçamento, queremos convidar todos os Vereadores para estarem aqui às 10 horas e se apropriarem daquilo que ainda não sabem, para fazermos essa discussão, pois não tenho dúvidas de que estamos próximos de chegar a um consenso nesta Casa. Eu acho que isso é muito salutar, as divergências existem, cada um tem seu ponto de vista, mas creio que o encaminhamento está sendo construído. Parabéns pela sua iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidente, quero saudar o Sr. Luiz Fernando Rigotti mais uma vez - um batalhador desta causa -, que fala em nome da Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre, e a nossa Bancada tem-se solidarizado freqüentemente. Eu acho que a maioria dos Vereadores desta Casa... Amanhã, como disse o Ver. Carlos Alberto Garcia, é um dia para que nós possamos fazer esse debate. Estamos acompanhando com muita satisfação a luta dos senhores. É um momento importante, se errarem agora, poderão trazer um problema enorme para o futuro. Portanto, esse tipo de luta é uma luta muito boa; uma luta de dados; uma luta de pensamento para o futuro, de conservação daquilo que vocês construíram por meio da luta de vocês, de uma vida como funcionários, como bons trabalhadores. Neste momento em que se começa a mexer na estrutura previdenciária no Brasil, a tendência é, sem dúvida, de afetar cada vez mais. E o Município de Porto Alegre, como bem disse V. Sª, está numa situação diferenciada e quer tratar da sua situação especificamente. Nós queremos continuar solidários à luta de vocês e acompanhando, passo a passo, essa luta que é de todos os funcionários do Município. O PTB está junto com vocês.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Cassiá.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Sr. Luiz Fernando Rigotti, pessoas que aqui se encontram, o posicionamento deste Vereador e do PMDB a respeito do Previmpa aqui na Casa, a respeito da movimentação dos municipários aqui na Casa todos conhecem. E eu que não havia ainda respondido ao Ver. Carlos Pestana a respeito de um posicionamento estadual, já havia me posicionado no rádio, fui contrário lá e sou contrário aqui. Se a taxa atuarial é de 7,7%, será de 7,7%. Porque o rompimento do acordo é inadmissível, principalmente quando estamos num momento tão delicado da vida nacional.

E nós temos que nos preocupar, sim. Até penso: por que não congelar tudo? Congelar imposto, cotas previdenciárias, tarifas, até se saber a quantas está o Governo Federal, o Governo Estadual e o próprio Governo Municipal. Daria tempo, inclusive, para as negociações. As coisas açodadas não levam a lugar nenhum. E mantenho a minha posição: sou absolutamente contra, sim, o aumento para 11% para os municipários. Fiquemos nos 7,7% e estamos conversados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. WILTON ARAÚJO: Srª Presidenta, nosso convidado da Tribuna Popular, que é da Associação dos Técnicos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, caro amigo Rigotti, que tem base técnica, científica para trazer dados para esta Casa. A Bancada do PPS tem discutido o assunto e acha que é importante, sim, a colocação dos cálculos atuariais que estão executados, uns já existem e outros pretendem ser executados - isso é muito importante para o posicionamento desta Bancada. Há também o posicionamento que o PPS teve na Assembléia Legislativa, em que foi contrário à majoração para o novo percentual. Claro que lá tínhamos um agravante que eram os militares - foi esse o motivador do nosso voto contrário. Também aqui nesta Casa estamos observando a posição da Bancada Governista, que lá na Assembléia, por exemplo, discutiu e encaminhou todo tempo contrariamente à majoração, mas, na hora da votação, votou a favor. Então, queremos saber, sim, qual o posicionamento real dessa Bancada, por coerência, para termos uma posição política e que tenha o acolhimento por parte dos servidores municipais. Nós sabemos da importância de se manter essa Previdência para a vida, para o todo da população dos municipários. Mas também sabemos que a majoração acima vai configurar, sim, um confisco salarial. Por isso estaremos sempre apostando que esse consenso entre as questões de cálculo e as questões políticas possa ser favorável. Nós vamos nos posicionar a favor do funcionalismo, como é o tradicional da Bancada do PPS. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. NEREU D'AVILA: Prezado visitante, Rigotti; Presidenta Margarete, ouvi com atenção o seu pronunciamento e quero dizer que a Bancada do PDT ainda não tem uma questão fechada, estamos encaminhando os estudos. Duas coisas impressionaram-me no seu pronunciamento, prezado Dr. Rigotti: a primeira - que eu também tenho afirmado da tribuna - é que o IPE não tem nada a ver com o Município, é outra situação que vem de longe, eu sou funcionário estadual e sei, há muito tempo venho acompanhando a questão do IPE, então, não é por aí. A segunda questão é a do cálculo atuarial. Efetivamente está havendo divergências em relação a isso. Eu não tenho por que discordar de V. Sª, mas, com relação ao cálculo de 7,7%, que foi dito ali, é possível fazer um estudo, um aprofundamento, para se fechar esses dados, porque - ou eu não ouvi ou cheguei atrasado quando V. Sª estava falando - eu não sei de onde vieram os 7,7%. De qualquer maneira, está colidindo, porque o cálculo da Prefeitura é de 10,36%, se não me equivoco, e arredondaram para 11%. O cálculo de V. Sª é de 7,7%, então creio que esta Casa, responsavelmente, como tem feito até agora, não fugirá a essa situação.

E, finalmente, quero dizer que no atropelo, no oba-oba, no vapt-vupt, não acho bom que matéria de tanta responsabilidade seja decidida. Então também acho que mais um dia, menos um dia; mais uma Sessão, menos uma Sessão, não fará diferença, desde que leve esta Casa a uma decisão, porque serão oneradas milhares de pessoas que têm demonstrado que os cálculos não estão fechando. Alguma coisa está equivocada.

Para finalizar, a nossa Bancada - isso eu falo em nome dela - não é arredia. É de cumprir compromisso, cumprir palavra quanto ao que foi estabelecido. De forma responsável, chegaremos, provavelmente, a uma situação de acordo. É a intenção da Bancada do PDT.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Nereu D’Avila.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao companheiro Rigotti, representante da Astec, achamos importante sua presença aqui.

Temos mantido, junto com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, inúmeras reuniões no Fórum das Entidades dos municipários, como ocorreram na quinta-feira passada, pela manhã, e também na sexta-feira. Teremos, amanhã, essa importante reunião na CEFOR, onde tentaremos avançar nas negociações, nos entendimentos. Temos uma posição firme, sem qualquer vacilação, em torno da defesa da Previdência Pública; não temos nenhuma saudade do Montepio, como às vezes a gente sente alguns saudosos. Defendemos o passo importante que esta Casa deu ao criar o Previmpa; defendemos uma Previdência Pública que seja auto-sustentável, tendo, portanto, recursos para manter os pagamentos, as aposentadorias e, também, uma Previdência justa. Achamos que a reunião de amanhã, da CEFOR, jogará um importante papel no sentido de esclarecer questões. Estamos estudando, também, o problema com cuidado. Por isso achamos importante a sua vinda no dia de hoje, ela faz parte do processo de negociação e esclarecimento. Esperamos, amanhã, poder continuar a conversa, digamos assim, que hoje V. Sª traz para nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta Margarete Moraes; Rigotti, aqui representando o fórum dos servidores municipais, eu acho importante o debate que nós estamos travando há alguns dias aqui na Casa. Nós já vínhamos conversando sobre isso em algumas reuniões e estamos aqui empenhados na tentativa de produzir um acordo que contemple às questões legais, mas, fundamentalmente, aos interesses dos servidores.

Amanhã nós teremos uma exposição do cálculo atuarial, a partir de um acordo que a gente firmou junto com o Ver. Garcia, que antecipou a audiência para o dia de amanhã. Teremos maiores detalhes sobre o cálculo atuarial, e os Vereadores vão poder também construir a sua própria opinião sobre aquilo que está sendo apresentado pelo Município. Mas acredito ser fundamental que a gente continue conversando.

É importante fazer aqui o registro de que, evidentemente, há uma diferença significativa entre a situação do Estado e a do Município, mas há, sim, uma norma geral que informa ambas as situações. Mas isso não pode ser considerado um obstáculo para que a gente continue levando em frente as nossas conversas, que não seja impeditivo da nossa vontade política de construir uma solução negociada junto com os servidores. Então, estamos com a expectativa de dar prosseguimento às nossas conversas, com mais elementos e mais dados a partir da reunião de amanhã.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, meu caro Luiz Fernando Rigotti, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, meus colegas municipários, o Legislativo vive um momento extremamente difícil. Nós temos de ajudar a decidir uma questão que é extremamente séria para a vida de cada municipário, que sabe também que a Prefeitura precisa encontrar uma solução. Mas os municipários deixaram de receber a bimestralidade desde o ano passado em 4.84%, e agora a Prefeitura pretende tirar mais 4.25%. A vida de cada um deles e das suas famílias depende disso. E dos aposentados, que não pagavam, de repente pretende a Prefeitura receber quase 11%, porque uma parte não será paga. Então, o momento é difícil, há um cálculo atuarial que tem de ser respeitado, há uma PEC paralela cujo maior interessado, pelo menos publicamente, é o Senador Paim, e ele afirmou aqui em Porto Alegre que até o dia 06 de junho essa PEC paralela será votada, como foi votada pelo Senado, e não com as alterações que a Câmara Federal fez.

Eu acho que nós estamos com muita pressa, e os servidores não têm razão nenhuma para estarem entusiasmados, eles não têm recebido a bimestralidade e - repito - 4,84% lhes foi retirado desde maio do ano passado. Era dinheiro deles, está na Lei; havia recursos na Prefeitura, mas não foi dado, e agora nós estamos recebendo uma proposta de lhes tirar mais 4.25%. Amanhã nós vamos ouvir os responsáveis pelo cálculo, mas eu já estou colocando para nossa Presidenta que seja solicitado à PUC ou à Universidade Federal do Rio Grande do Sul um especialista em cálculo atuarial, para nos informar melhor, depois da exposição que for feita aqui, porque todos querem a verdade, municipários e Prefeitura. Todos têm interesse. Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não havendo mais Vereadores inscritos, em nome desta Câmara, quero agradecer a presença do Sr. Luiz Fernando Rigotti. Certamente nos encontraremos tantas outras vezes para conversar sobre essa questão dos projetos da Previdência dos servidores municipais. Seja sempre bem-vindo aqui.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Maffei.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, pela manhã, nós tivemos oportunidade de participar do ato de assinatura de um Termo de Compromisso entre a FASC e a América Serviços de Radio Táxi Ltda. Está tramitando aqui na Casa, desde o ano passado, um Projeto de nossa autoria que se chama Disque-Solidariedade, o qual prevê que qualquer cidadão de Porto Alegre, pessoa física ou jurídica, poderá fazer os mais diferentes tipos de doação, como gêneros alimentícios, roupas, próteses, material de construção - telhas, tijolos -, livros, móveis. Elencamos uma infinidade de objetos que poderão ser disponibilizados para, então, favorecer a população mais carente da nossa Cidade. E, no Projeto Disque-Solidariedade, está previsto que a captação e a centralização vai ficar a cargo da FASC, que disponibilizará o local para o recebimento de todas essas doações.

A América Serviços de Radio Táxi Ltda., durante o episódio do incêndio da Vila dos Papeleiros, quando a Vila foi consumida pelas chamas, sensibilizou-se e ofereceu-se, de forma gratuita, a buscar gêneros alimentícios daquelas pessoas que queriam doar, mas que, muitas vezes, não tinham como se dirigir até a FASC ou até a Zona Norte num outro local que estava disponibilizado. Então, a Teletáxi América procurou-nos na semana passada, e hoje firmamos esse convênio entre a FASC e a Teletáxi América. Nós, como Gabinete, interlocutor, servimos de testemunha, juntamente com o Professor Tarcísio, Chefe-de-Gabinete do Secretário-Geral do Município, Ver. Gerson Almeida.

Nós vamos ler (Lê.): “O presente Termo de Compromisso tem por objeto a disponibilização de veículos que compõem a frota da rádiotáxi” - a Teletáxi América - “para recolherem doações oferecidas pela população, em razão do sinistro ocorrido em 19 de março, próximo passado, na Vila dos Papeleiros”. É importante dizer que a Teletáxi América dispõe de 30 táxis que andam na Cidade de Porto Alegre, e hoje a Presidente em exercício, Drª Vládia Paz, priorizou, por exemplo, três locais: a Azenha, Cidade Baixa e Belém Velho. Nesses locais já existe um número grande de pessoas que estão querendo fazer donativos, e essa relação foi repassada à Teletáxi América. Agora, a medida que ocorrerem corridas para aquela região, no retorno, eles passam em uma dessas casas, recolhem e entregam à FASC. Continuo: “O objeto será executado a título gratuito, não recaindo qualquer obrigação por parte da FASC no sentido de ressarcimento do serviço que será prestado.”

Ora, isso é um serviço prestado de forma voluntária pela Teletáxi América. E o material recolhido nos locais determinados deverá ser entregue em local designado pela Fundação.

O que nós esperamos é que outras entidades, e Porto Alegre tem quase quatro mil táxis, também possam fazer esse tipo de ação, porque vai facilitar, e muito, para as pessoas. É o início desse nosso Projeto que está tramitando, daqui alguns dias vai ser votado - e eu tenho certeza de que vai ser aprovado por unanimidade na Casa -, para que nós possamos consolidar esse evento. Por exemplo, se alguém tem donativos diferenciados como móveis ou refrigerador, televisão, algum utensílio que não esteja utilizando em casa, poderá fazer a doação. É claro que não vai poder ser por intermédio da Teletáxi, já que hoje o Município dispõe de viaturas de todas as Secretarias para também buscar.

Então, é importante a solidariedade do povo de Porto Alegre. Nós queríamos ressaltar essa iniciativa, e eu volto a dizer: uma iniciativa pioneira por parte do Teletáxi América juntamente com a FASC. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra em Comunicações.

O SR. NEREU D'AVILA: Ilustre Presidenta desta Casa, Verª Margarete Moraes; demais Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, dentro de dois dias, teremos 40 anos de uma data que ficou na história do Brasil como uma incógnita. Efetivamente houve uma revolução em 31 de março ou uma ficção em 1º de abril? Aliás, pertinente ao dia 1º de abril. Na verdade, figuras que participaram, que protagonizaram o 31 de março de 1964, ainda estão muito lúcidas e muito vivas, e é um momento de reflexão da história do Brasil.

Dia 31 de março, quarta-feira vindoura, às 18 horas, no Auditório Dante Barone, na Assembléia Legislativa, um dos protagonistas mais importantes da história de 64 e da história até hoje, o Sr. Leonel Brizola, irá proferir uma palestra. Nós estamos convidando, nós do PDT, todos aqueles que quiserem ouvir, ao vivo e a cores, a própria história do Brasil falando: Leonel Brizola, às 18 horas, depois de amanhã, no Auditório Dante Barone.

Hoje alguns historiadores dizem que ainda é pouco. Décio Freitas mesmo, nosso historiador ilustre, insigne, também protagonista de 64, estava muito junto daqueles acontecimentos, junto a João Goulart. Décio Freitas afirma, no jornal Zero Hora de domingo - naqueles seus brilhantes artigos, ainda ficaram alguns post mortem -, que ainda não há uma perspectiva histórica exata, que ainda faltam dados para se ter a nitidez do que aconteceu em 64.

Apesar dessas opiniões - e elas são muito categóricas -, nós pensamos que já há um vislumbre daquilo que ocorreu. Uma coisa é certa, para nós trabalhistas: Jango não quis reagir. Jango não quis reagir! Amaury Kruel, o General que comandava o 2º Exército - aliás, chegado a Jango, até parecia seu compadre -, queria resistir, mas Jango desautorizou-o a qualquer reação em 64. E, depois, quando voou de Brasília a Porto Alegre... Na casa do Comando do III Exército, na época, o General Ladário Pereira Teles, estavam Jango, Brizola e o próprio Ladário, dentro do quarto do General Ladário, e, depois de muitas horas - o Senador Simon estava lá -, saíram do quarto, Jango saiu pela porta dos fundos, e Brizola, desolado, disse que o Presidente não iria reagir.

Ali ficou claro que Jango foi uma grande figura dessa história, uma grande figura deste País, e ainda não lhe foi feito o devido reconhecimento pela atitude de grandiloqüência, do alcance de estadista que teve João Goulart. Ele poderia ter reagido e levado o País ao derramamento de sangue, mas preferiu o exílio, o que lhe custou muito caro, pois o General Geisel - por meio de depoimento de Dona Maria Tereza, que ainda está viva - não permitiu que Jango, mesmo morto, entrasse em território brasileiro. Essa atitude trouxe uma série de conseqüências, pois o corpo não estava embalsamado, enfim, coisas lamentáveis que sou obrigado a dizer.

Essa nódoa do Exército brasileiro ainda está incrustada na história do Brasil de 1964 para cá. E não estou fazendo afirmativas irresponsáveis. O General Geisel, nos últimos depoimentos, nos livros do Elio Gasparin - A Ditadura Derrotada, A Ditadura... -, dois livros ainda com muito sucesso, admitiu a tortura. De modo que não se faz acusações irresponsáveis e nem ao Exército, como instituição ou corporação, isso seria uma irresponsabilidade. Mas, sem dúvida, que houve conivência de setores responsáveis pelo Exército brasileiro, inclusive com a tortura - isso está demonstrado. Somos obrigados, infelizmente, a reconhecer.

Neste curto espaço de tempo, Srª Presidenta, concluo dizendo duas coisas - quem sabe, no futuro, poderei voltar ao assunto contando fatos que são da responsabilidade deste Vereador -: a primeira delas é de que ainda não foi feito o devido reconhecimento à postura de João Goulart em relação ao não-derramamento de sangue; louvores a Jango. E, finalmente, há nódoa pelas atitudes de alguns generais responsáveis, com toda a responsabilidade perante a história do Exército brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Nereu D’Avila.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Pedro Américo Leal .

O SR. RAUL CARRION: Ex^ma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, agradeço ao Ver. Pedro Américo Leal, pois estou com uma reunião marcada, por isso pedi para falar antes, para poder atender imediatamente. O Ver. Pedro Américo Leal falará a seguir.

Em primeiro lugar, queria manifestar pela Bancada do PCdoB e em meu nome pessoal solidariedade com a luta dos funcionários públicos estaduais, seja na área da Segurança, seja na área da Educação, que, pressionados pela situação de dificuldades salariais, conquistas que não são respeitadas, se encontram hoje num movimento de paralisação, de greve. Todos nós, evidentemente, lamentamos as greves, mas temos que entender que as categorias que assim atuam fazem greve não por desejarem, mas por ser a última forma que têm de lutar pelos seus direitos.

Nesse sentido, servidores da Segurança pleiteiam um reajuste de 28,8%, o mesmo reajuste que o Governo, bondosamente, deu para os setores de melhores salários do nosso Estado. Os professores, é interessante dizer, somente no segundo ano tomam essa atitude. Eu já vi algumas manifestações até cobrando do CPERS, que é uma entidade que não fez greve quando era o Governo da Frente Popular, ao contrário, Ver. Haroldo de Souza, fez greve no primeiro ano e deu um crédito de confiança de dois anos para o atual Governo, que, aliás, não apresenta nenhuma alternativa; não é que não haja um entendimento sobre os valores, mas o atual Governo nega-se a apresentar qualquer proposta, seja de reajuste, seja de benefícios que os professores estão reivindicando.

Evidentemente, o pano de fundo de tudo isso, Ver. João Dib, é a chamada crise financeira do Rio Grande do Sul. Agora, nós temos de perguntar; isso não pode ser um biombo para que o atual Governo esconda atrás as suas responsabilidades. E aí cabe uma pergunta. É claro que esta crise, Ver. Leal, é do Estado brasileiro, e é bom dizer que é um Estado capitalista. É o acúmulo de distorções deste Estado capitalista, dependente, onde o Estado serve às benesses das classes dominantes, e não do povo, que levou a esta situação. Agora, mesmo com esta crise nacional, que já vem de longe, crise da dívida do Estado do Rio Grande do Sul, mesmo sendo um Estado exportador, que leva a desoneração do ICMS das exportações, o Governo Olívio teve os quatro anos sem chegar a esta situação de calamidade pública. Não atrasou os servidores, não exigiu que os servidores pegassem empréstimos para pagar o 13º Salário, não entregou o patrimônio público como o Governo Britto. E, apesar do então Secretário da Fazenda, que saía, dizer que em três meses o Governo estaria falido, que em três meses o Governo atrasaria os salários, não o fez. Por quê? Porque o Governo Olívio, mesmo no seio da crise, trabalhou para minorá-la e não aprofundá-la.

Não se pode dizer o mesmo do Governo Rigotto, que retomou a guerra fiscal. No começo do Governo, aprovou uma nova Lei do Fundopem, fez um Refaz, onde anistiou as multas de 20% a 100%, Ver. Pedro Américo Leal. Fez, depois, no apagar das luzes, em setembro, a chamada farra de setembro e aprovou, quando havia o risco de o Congresso Nacional acabar com a guerra fiscal, cem Projetos de renúncia fiscal. No final do ano, deu nova anistia para os devedores, deu reajustes para os altos salários. E agora não dá para os professores? Agora, Ver. Juarez Pinheiro, lança a culpa e o ônus no Governo Federal e larga nas costas dos servidores a crise.

Então, o que nós vamos dizer? É evidente que é necessária uma solução no rumo de uma nova política macroeconômica, de uma mudança do modelo econômico. E, se o Governo Rigotto ajudar no sentido da mudança da política macroeconômica, Verª Margarete, seremos solidários a ele, agora é preciso...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, seu tempo está encerrado, Ver. Raul Carrion.

O SR. RAUL CARRION: Já concluo. É preciso não só que se engaje nessa luta, mas que também faça o dever de casa, ou seja, abandone essa política de guerra fiscal e de renúncia fiscal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações, e terá mais cinco minutos para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Srs. Vereadores, pela primeira vez, em 28 anos, entro à tribuna para dizer que não concedo apartes no tempo de Comunicações. Quinta-feira, houve uma ocorrência neste plenário que me entristeceu sobremaneira. E por quê? Porque um Vereador, seguido por outros Vereadores - não desejo citar nomes -, aproveitando o momento em que endereçava à Presidenta um Ofício para comparecer às festas e às comemorações da Revolução de 31 Março... Eu fui convidado pelo meu ex-Tenente Lessa - Luiz Gonzaga Schroeder Lessa, Presidente do Clube Militar. Ele me convidou por e-mail, um convite oficial, para que comparecesse ao Rio de Janeiro e participasse das homenagens que o Clube Militar ofereceria em comemoração à Revolução de Março de 1964. Qual não foi a minha surpresa...até tinha feito um Ofício endereçado à Presidenta (Lê.): “Solicito a V. Exª, atendendo a convite do Ex^mo Sr. General de Exército, Luiz Gonzaga Schroeder Lessa, Presidente do Clube Militar, que me seja concedida permissão para comparecer às comemorações da Revolução Democrática de 31 Março de 1964, a serem realizadas nos dias 29, 30 e 31 de março corrente, na sede do Clube Militar, além de autorizar despesas com passagem e diárias por conta desta Casa, conforme convite anexo.” Assinado Pedro Américo Leal. Era a segunda vez que solicitava essa graça, entre aspas, segunda vez em 12 anos! Fui convidado para ir a Portugal e esta vez, que iria, mas não vou.

Entristecido e acabrunhado pela recepção que me deram alguns Vereadores, que se utilizaram de um momento no qual, via de regra, pelo menos em 16 anos de Assembléia e quase 12 anos de Câmara Municipal, nunca vi alguém discutir: a viagem de um colega, pois as correntes de idéias são múltiplas nesta Casa. Esta Casa se caracteriza pelo contraditório, como sempre digo; aqui há sempre opiniões divergentes. Como é que alguém pode embarcar para uma comemoração de uma idéia política sem desagradar aos outros? É impossível! Pois o Ver. Isaac Ainhorn veio estrepitosamente à tribuna para fazer apologia do fato revolucionário, que não estava se discutindo, estava-se discutindo a viagem de um homem que iria prestigiar a corrente de idéias e metade talvez deste Parlamento, de doze, quatorze, concordava, mas em silêncio! Como é possível alguém discordar ? Não é possível, aqui é a Casa do contraditório, aqui não há coerência sob o ponto de vista político. Deu-se um fato ignominioso, que foi o proselitismo político de um cidadão que assomou à tribuna para discutir o que não estava em discussão.

Então, dirigi ao Presidente do Clube Militar e a todo o Exército do Rio de Janeiro o seguinte documento (Lê.): "Srª Presidente, faço chegar à Presidência desta Casa” - endereçada à Ex^ma Verª Margarete Moraes, mas enviada ao Clube Militar - “minha decisão de não comparecer à solenidade de comemoração dos 40 anos da Revolução de 1964, no Rio de Janeiro, a convite do Presidente do Clube Militar, General de Exército Luiz Gonzaga Schroeder Lessa, assunto que tumultuou o final da Sessão de ontem, dia 25 de março, prolongando-a até as 20 horas, diante da intempestiva, inoportuna e demagógica manifestação, na tribuna, do Ver. Isaac Ainhorn. Pela primeira vez nesta Casa, discutiu-se a viagem de um Vereador, desrespeitando-se sua corrente política, numa Casa que prima pelo contraditório de opiniões.” Esta Casa é das diferenciações. Imaginem se não fosse. “Mais dois Vereadores ainda intervieram, colocando-se contrários à postulação.” Isso orientou minha decisão. Mais dois, não aturei.

“Diante dessa ocorrência triste e lamentável, na qual foi configurada a intransigência de idéias” - numa Casa democrática - “que exercita a democracia, comuniquei ao General Presidente do Clube Militar” - meu amigo - “minha decisão, não entrando em detalhes, o que, por certo, comprometeria a idéia universal de democracia pela qual nós, gaúchos, tanto lutamos e pleiteamos. Lamentável se configura esse episódio nos 40 anos da Revolução de 64, quando o próprio Getúlio Vargas” - patrono da Bancada do PDT - “sempre foi figura destacada e cultuada nesta Casa, malgrado suas intervenções rudes, que eram necessárias para a época, o que entendemos.” O homem responde a sua época.

“Na oportunidade, elogio a condução que V. Exª” - Verª Margarete Moraes - “deu aos trabalhos, com habilidade, evitando uma eleição de painel, mas não me sinto satisfeito nem em condições de representar esta Casa no Clube Militar do Rio de Janeiro, nas comemorações a serem realizadas, deferência que recebi das Forças Armadas, que abro mão, deixando que julguem o acerto desta decisão de minha parte. Solicito que V. Exª dê a essa correspondência a divulgação que achar necessária e informo já ter tomado providências para o cancelamento da minha viagem”. Assinei.

Isso me aborreceu sobremaneira. Como é que numa Casa política, onde trabalhamos com o contraditório a todo o momento - são dez Partidos, nem sei quantos existem, que pleiteiam idéias diferentes, algumas em concordância, outras não -, e vamos discutir a viagem de um companheiro que vai prestigiar uma festa em que se comemoram os 40 anos da Revolução? Mesmo porque não pedi para representar a Casa; S. Exª, a Presidenta, é que achou por bem me fazer essa deferência, o que muito agradeço.

Mas é inconcebível a posição do Vereador! Esta Casa veste luto, profundo luto, porque eu, pelas minhas idéias, sou o mais duro de todos os Vereadores, todos sabem, fico então abismado da inoportunidade, da demagógica posição que tomaram, é triste, profundamente triste. Repilo - posso até dizer, com nojo - o que se deu aqui na quinta-feira.

E não posso embarcar, de jeito algum, não vou! Agradeço ao Ver. Reginaldo Pujol, ao Ver. João Antonio Dib, ao Ver. Luiz Braz pelas posições e colocações que fizeram nesta tribuna. Sou profundamente grato pelo que fizeram os três, defendendo o livre trânsito da idéia democrática. Afinal, não é isso que nós pregamos e representamos? Não foi o que tive como demonstração na tarde de quinta-feira. Triste, profundamente triste, foi o que fez o Ver. Isaac Ainhorn! Não tenho mais nada a dizer e não sei se vou-me recuperar até o fim do ano, que é o meu último ano de vereador e de político.

(Revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidenta, Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o PDT, por meio de sua Liderança, Ver. João Bosco Vaz, incumbiu este Vereador de, imediatamente após o pronunciamento do nobre colega Pedro Américo Leal, trazer a palavra da Bancada do PDT, até porque o nobre Ver. Pedro Américo referiu-se, na sua fala, à Bancada do PTD.

O Ver. Isaac está ausente, não falei com ele sobre esse assunto, mas evidentemente ficamos sabendo pelo documento que o Ver. Pedro Américo Leal acaba de encaminhar a todos os seus Pares. Queremos dizer, em nome da Bancada, que lamentamos profundamente esse episódio e não queremos desautorizar o nobre Ver. Isaac Ainhorn, que é um Vereador ilustre desta Cidade, nosso colega, até o ano passado Líder da Bancada e já foi Presidente desta Casa, absolutamente. O Vereador, aliás todos nós, pela Constituição de 1988, tem agora uma certa imunidade chamada de inviolabilidade parlamentar. Então, não somos corregedores do Vereador, não seríamos nós, muito pelo contrário, respeitamos o Vereador, como por ele somos respeitados. Agora, queremos dizer ao Vereador - e aí alguns Vereadores do PDT pensam como eu, o nobre Líder João Bosco Vaz também - que houve, lamentavelmente, um equívoco do nobre Ver. Isaac Ainhorn naquilo que é o direito do pluripartidarismo, a abrangência, o leque multipartidário, o leque, principalmente, do direito de todos exporem as suas idéias, por mais que discordemos delas.

Nós lutamos, eu lutei, pessoalmente, lutei, sim, no velho MDB, pela restauração das liberdades deste País! O Ver. Pedro Américo Leal, que na época era um ilustre alto dignitário das Forças Armadas, um ilustre Deputado, foi Chefe de Polícia, Secretário de Segurança, e nós discordávamos, mas isso no plano político, ideológico! Nada contra V. Exª, que tem o direito - e eu diria o sacrossanto direito - de ir lá defender ou participar de comemorações adversas ao nosso pensamento em relação ao movimento de 1964! Portanto, nós queremos lamentar esse episódio e dizer que nesse teor o Ver. Pedro Américo Leal tem toda a razão! Se lutamos - como dizia Voltaire, o enciclopedista do Iluminismo, que o grande Estado francês irradiou para o mundo todo -, nós podemos discordar até o último momento, mas defendemos até o último momento, também, o direito de o outro discordar! E isso é democracia! Nós defendemos a democracia, lutamos por ela, muitos por ela morreram ou foram sacrificados no período pós-revolucionário de 1964, agora, não podemos ser incoerentes. Então, se eu viesse à tribuna, na quinta-feira, diria: “Olha, discordo profundamente do Coronel, das suas idéias, de tudo o que algumas figuras do seu Exército nacional fizeram em 1964. Possivelmente, ele também tenha cometido erros, mas nós não somos corregedores para estarmos aqui apontando isso ou aquilo.” A história fica para os pósteros analisá-la!

Às vezes, no embalo das nossas emoções, nós fazemos análises um pouco precipitadas, mas isso não está em discussão. O que está em discussão é o direito de um Vereador - como queria o Ver. Pedro Américo Leal - ir a um fórum no Rio de Janeiro e lá falar o que lhe aprouvesse. Não cabe a esta Casa ser corregedora do que vai fazer um Vereador ou não, porque a idéias que ele leva são dele, do Partido dele, do ideário dele, da facção dele.

Portanto, velho lutador Pedro Américo Leal, com todas as divergências que temos no plano político-ideológico, nós achamos que houve um equívoco do nosso colega e queremos, em nome da Bancada, sem nenhum capitis diminutio ao direito também de o colega vir aqui e dizer - não estou fazendo nenhum reparo ao colega, não tenho esse direito, porque senão estaria sendo incongruente no meu pronunciamento -, dizer que V. Exª foi coagido, teve um capitis diminutio no seu direito de mandato que o povo lhe conferiu, e este mandato deve ser incólume no seu exercício, dentro da sua visão político-ideológica, e isso não houve, o que nós lamentamos, nobre Vereador. Queremos dizer a V. Exª que não é assim que nós chegaremos à plenitude, que tanto almejamos neste País, de uma plena democracia. Aliás, não só no campo da democracia interna, mas também no campo da democracia econômica, porque o nosso povo está hoje numa crise de fome e de desemprego. Desejamos uma plena democracia, tanto no campo político, como no campo econômico! Receba, V. Exª, da Bancada do PDT, estas palavras, que podem não lhe conformar, mas dão o pensamento como agremiação político-partidária do nosso PDT. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Quero dizer ao ilustre Ver. Nereu D’Avila que me conforta muito as suas palavras e que o PDT jamais se afigurou como um Partido que representasse a opinião do Ver. Isaac Ainhorn. Eu separo o PDT do Ver. Isaac Ainhorn. Muito obrigado, meus colegas.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente e Srs. Vereadores, hoje participei de um programa de televisão, o Programa Atualidade, na TV Guaíba, o qual teve entre seus participantes o Dr. Casagrande, médico qualificado da Cidade de Porto Alegre, que discorreu longamente sobre a figura do estresse, acentuando que o estresse pode ser bom, pode ser mau.

Eu quero confessar lisamente, Vereadora, que hoje estou num dia de estresse bom. Estou entusiasmado com algumas coisas que estão ocorrendo na minha vida, o que me faz ter esse sentimento positivo. E, se não os tivesse, Ver. Pedro Américo Leal, o pronunciamento do Ver. Nereu D’Avila faria com que eu passasse a tê-lo, doravante.

Em verdade, eu venho me programando para vir à tribuna e falar sobre determinados assuntos, mas acabo, pela dinâmica do debate do plenário, afastando-me dos meus propósitos. Esse episódio, que faz parte da história do Brasil, de março de 1964, entendido por uns como golpe militar, por outros como revolução e, na minha opinião, como uma contra-revolução, é um episódio que certamente, agora, transcorridos 40 anos, viria à tona e ensejaria algum tipo de debate. Ontem, assistindo a alguns programas de televisão, um dos entrevistados dizia que isso não deve se repetir nunca mais. E eu também desejo que não se repita nunca mais, ainda que entenda que, para que não se repita isso que alguns desejam que não ocorra, é preciso que se evitem situações assemelhadas àquelas que geraram a contra-revolução no que estou me referindo. Então, eu espero que nunca mais, Ver. Pedro Américo Leal, os seus companheiros de caserna sintam a necessidade de sair dos seus quartéis para um procedimento semelhante ao que tomaram em 1964, pela inexistência de razões que determine tamanho procedimento, e nós, aqueles que vivemos a história, sabemos que não faltaram razões, naquela oportunidade, nem tampouco apoio popular.

Mas venho à tribuna muito menos para fazer esse reparo histórico e muito mais para dizer que, enquanto nós estamos engalfinhados na discussão ideológica, enquanto o País vive uma situação alarmante, como definiu o Ver. Nereu D’Avila, enquanto o desemprego cresce, enquanto cai a renda dos brasileiros em geral, enquanto a Nação empobrece, nós nos vamos engalfinhando nesse debate mais amplo e esquecendo aquelas coisinhas menores que fazem parte do nosso cotidiano, que dizem respeito à realidade da nossa Cidade.

Eu aguardava que hoje estivesse aqui o Ver. Darci Campani, que me respondeu uma cobrança, ilustre Ver. Elói Guimarães, feita ainda no mês de janeiro, quando eu cobrava do Executivo Municipal as providências necessárias para o edital de licitação da linha de transporte coletivo por lotação na Vila Restinga. Naquela ocasião, informava-me o Ver. Darci Campani que, no mês de fevereiro, essas providências já passariam a ocorrer. E, realmente, no mês de fevereiro, houve uma Audiência Pública, por volta do dia 16 ou 17, no Bairro Restinga, onde esse assunto foi debatido e, mais do que isso, onde S. Exª o Secretário Municipal de Transportes afirmou que, no período de 15 dias, por força de lei, ele estaria habilitado a abrir a licitação pública a que se referia a Lei. Já transcorreram mais de 30 dias dessa data. Nós estamos chegando ao mês de abril e nada disso aconteceu. Por isso eu gostaria, como efetivamente o faço nesta hora, de mais uma vez fazer o meu alerta ao Executivo Municipal no sentido de que os compromissos com o Bairro Restinga que vêm sendo postergados por longo tempo precisam ser fielmente cumpridos e dizer que não titubearei de, na medida em que falhas ocorrerem nesse particular, com a mesma candura que costumo aqui me manifestar, ter a bravura necessária para exigir esse resgate com essa população que tem, ansiosa e pacientemente, aguardado pelas providências do setor público nesse particular.

Lamentando a ausência do Ver. Campani nesta hora, que tão prontamente me ofereceu uma resposta naquela ocasião, eu reafirmo a minha cobrança: esgota-se o prazo da Lei, a paciência está terminando e a nossa cobrança é pertinente. Esperamos prontas e decididas atividades e atuações por parte do Executivo, para que finalmente essa licitação seja colocada na rua e que a Lei aqui gestada, numa grande composição política, possa produzir os seus efeitos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei solicita licença para Tratamento de Saúde.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Verª Maristela Maffei e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, comunidade que nos assiste, em primeiro lugar quero deixar, Ver. Pedro Américo Leal, meu registro de que entendo que esta Casa, por ser uma trincheira da luta pela democracia, deve garantir a expressão de todos os posicionamentos políticos, que eles possam estar representados. Eu já tive a oportunidade, estando nesta Casa, de viajar, de representar os meus posicionamentos políticos, a minha ideologia, com voto de V. Exª. Acho que o referido momento foi muito triste e quero deixar aqui a referência de que a Casa não votou contra a sua viagem. Houve posicionamentos contrários ao mérito do debate sobre a questão do que significou, na sociedade brasileira, o período da ditadura militar, que começou com o golpe militar. Entendo também - e aí tratando do mérito, com o Ver. Reginaldo Pujol - que não há justificativa, do meu ponto de vista, para que os nossos servidores públicos militares em qualquer situação venham a se contrapor ao marco democrático da nossa sociedade, da nossa Nação, que é a Constituição brasileira. Portanto, quero deixar aqui o registro. E disse isso nesta tribuna, ou seja, que é importante que se faça o debate nesta tribuna do que representou o golpe militar e a ditadura, porque a história não pode ser esquecida, mesmo para aqueles que, em posição contrária a minha, querem comemorar esse mesmo episódio. É importante que se faça esse debate; é importante que o Ver. Pedro Américo Leal tenha condições de exprimir aqui seus sentimentos, representar esta Casa, sim, a partir da sua posição política. Esse é o meu posicionamento, Ver. Pedro Américo Leal; acredito que é o mesmo da nossa Bancada. Temos nossas posições, mas entendemos que esta Casa tem de garantir, democraticamente, a representação de todos os posicionamentos políticos.

Quero aqui também fazer referência ao fato de que, amanhã, nós estaremos realizando na CUTHAB - Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação - uma reunião, convidando a Caixa Econômica Federal, por intermédio da sua Superintendência aqui em Porto Alegre, o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB - e a Secretaria Estadual de Habitação, para darmos continuidade ao acompanhamento da questão que envolve os moradores despejados da Rua Atílio Supertti. Foi feito um acordo - esta Câmara assinou como testemunha - em que, para a solução do problema em relação às famílias que obtiveram a reintegração de posse, o Governo do Estado compraria uma área, Ver. Pedro Américo Leal, nas proximidades da Região Sul da Cidade, e a Prefeitura, junto com a Caixa Econômica Federal, colocaria uma infra-estrutura de emergência para que essas famílias tenham o seu direito de morar.

Buenas, as tratativas em relação à Caixa Econômica Federal, que tem o seu programa de financiamento na área de habitação popular, e as tratativas com o DEMHAB foram encaminhadas. Nós estamos solicitando que a Secretaria Estadual de Habitação amanhã traga aqui uma resposta em relação à compra da área. Estão aqui algumas representações das famílias que estão lá no que se pode dizer que é alojamento, porque não é alojamento, é um galpão onde as condições de vida são precárias, e a gente vai poder superar isso tendo uma área emergencial para colocar essas famílias. Então, amanhã, a CUTHAB, em nome desta Casa, cobrará do Governo Municipal, Estadual e Federal as providências em relação ao acordo assinado na Assembléia Legislativa.

Finalizo deixando o registro de que compareci, em nome desta Casa, à inauguração de dois Telecentros, juntamente com o Ver. Elói Guimarães, lá na região do Timbaúva, onde, em parceria com o Cesmar, o Centro Social Marista, foi aberto um novo Telecentro para a Cidade. Também representando esta Casa compareci ao Mercado Público, onde foi aberta uma sala de Telecentro, também em parceria com a Telefônica. Hoje há 16 Telecentros com vários computadores ligados à Internet, abertos à comunidade, e entendo que esse projeto, Ver. Haroldo de Souza, avança na questão democrática da Cidade, porque se dá a cada cidadão o direito de ele também entrar nessa janela para o mundo, que é a Internet, buscando informações, construindo projetos, trocando idéias sobre coisas que são feitas aqui nesta Cidade com outros locais do mundo.

Entendo que os Telecentros, Ver. Elói Guimarães, que nos acompanhou naquele momento de inauguração lá no Cesmar, são um importante pilar na construção da democracia nesta Cidade. Acredito que está Casa tem de estar acompanhando e fortalecendo essa proposta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, também os amigos que se encontram nas galerias desta Casa e aqueles que, em suas residências, pela televisão, nos estão acompanhando, eu quero fazer aqui a minha manifestação sobre o que ocorreu e o que disse o nosso amigo amado Ver. Pedro Américo Leal.

Não sei se me vou fazer entender por todos, mas começo a minha fala dizendo que esta Casa é composta por 33 Vereadores, que representam, cada um, um segmento. Não há como uma pessoa representar todos os segmentos, agradar a todos. Cada um se identifica com um segmento, e, no conjunto, com os Vereadores representando, na sua variedade, os segmentos, a sociedade passa a ser contemplada de uma forma mais justa, mais ampla.

No ano de 1964 eu era garoto; em 1972, 1973, 1974 morava no Rio de Janeiro e eu não concordo com o que a história fala em relação a algumas coisas que aconteceram após esse período, mas digo a todos os senhores que se andava melhor nas ruas, tinha-se mais disciplina no tempo em que os militares administravam a Nação. Eu não estou dizendo, com isso, que sou a favor da censura, não estou dizendo que sou a favor da tortura.

Mas faço uma pergunta hoje para nós: a democracia atual, que permite o uso de drogas, que dá essa complacência para a vagabundagem, para o crime.... Os direitos humanos correm, a passos largos e rápidos, em direção, muitas vezes, ao ladrão e não ao cidadão.

Então, eu quero externar aqui, Ver. Pedro Américo Leal, que V. Exª tinha todo o direito de ir e acho que isso é um prejuízo para todos nós. Este Vereador, por exemplo, milita na área da recuperação, da terapia, em relação a dependentes químicos, a usuários de drogas, no socorro a famílias que enfrentam esse tipo de problemas, imaginem se, de repente, surgisse um evento em Brasília ou em qualquer outro lugar e alguém dissesse: “Não, o Vereador não pode ir para o evento.” Isso seria algo tão pior ou igual àquilo que se diz que havia no período dos militares.

Então, senhores, eu acredito que - se houve coisas que de fato a história comprova que aconteceram após o período de 1964 e que aborreceram pessoas, segmentos e um percentual da sociedade que repudiaram certas práticas - a democracia atual é boa e devemos lutar para que ela esteja sempre ao alcance e que cada um possa viver essa democracia. Mas, quando essa democracia, nos dias de hoje, permite que pessoas sejam violentadas, arrastadas, dizimadas, destruídas, assassinadas, latrocinadas, eu pergunto: faz diferença, em termos de período, se eu condeno um período por uma forma de administrar uma Nação e, num outro período, existem milhares e milhares de pessoas que são agredidas, são violentadas, são torturadas com toda a liberdade e a democracia que temos? Não que uma coisa sirva para escusar a outra, não, não nesse sentido, mas quem mais sofria essa perseguição, que a história diz que aconteceu, foram pessoas relacionadas à política. Mas, hoje, cidadão que não se envolve com política... Qualquer um na sociedade dos dias de hoje, sofre, sofre muito, pois pessoas são agredidas diariamente, são arrancadas de dentro de seus carros, as suas casas são invadidas, senhoras são arrastadas com as suas bolsas e os seus celulares, crianças perdem os seus tênis, perdem a vida e o relógio, como se a vida, o relógio e um par de tênis fossem a mesma coisa. Então, eu pergunto: que tipo de violência havia antes e a que há hoje? Eu acredito que foi uma perda muito grande V. Exª não ter ido a esse seu evento, porque V. Exª representa uma parte da sociedade que apóia o seu pensamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, amigos Vereadores e Vereadoras, meu amigo Reginaldo Pujol, se o seu estresse hoje é positivo, o meu é negativo. E começou na quinta-feira quando o Ver. Isaac Ainhorn deu exemplo de antidemocracia e de liberdade cerceada dentro desta Casa. Foi profundamente lamentável. Eu lamento que ele não esteja presente no plenário neste momento, quando nós nos posicionamos e lamentamos os fatos da última quinta-feira, envolvendo o nosso querido Ver. Pedro Américo Leal, sem discutir méritos de 1964, de 1974, de 1984 e de 1994, porque disse o Pedro Américo Leal, aqui neste plenário, que o homem responde por sua época, e a nossa época é de incertezas.

Olhamos para este Plenário e vemos um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove Vereadores presentes. Olhando para este Plenário, não é um período de incertezas? Por que nós vamos voltar ao passado, se o passado não vai resolver os nossos problemas, já que o presente é de uma incerteza cavalar, descomunal? Até a própria natureza já começa a jogar contra nós, pois esse ciclone ou furação - furacão ou ciclone -, por exemplo, que atingiu a costa de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, não é costume para nós, moradores desta região do Planeta; não, não é. Então, até a natureza começa a conspirar contra os nossos sonhos, e nós vivemos no passado, de comemorar revoluções que não aconteceram.

Gente, eu gostaria muito de vir a este plenário e estar com o coração aberto e feliz, mas eu não estou, eu estou preocupado, as pessoas estão preocupadas, porque nada caminha, nada anda na política que praticamos. Os professores, por exemplo, entram em greve no Governo Rigotto, mas deram trégua durante o Governo do Partido dos Trabalhadores. E, antes que vocês, Ver. Juberlei Bacelo, reajam, a Associação de Pais e Mestres, que apoiou a greve no Governo PT, agora é contra a greve no Governo Rigotto. Quer dizer, então, que os posicionamentos são de época, e o povo que se lixe! O povo que se lixe, sim! Diante de nós, políticos, quer sejamos do PMDB, do PDT, do PP, de todas as siglas partidárias deste País, quer na Administração Municipal, quer na Estadual, onde estamos agora com PMDB de Rigotto, quer na Federal, o povo que forma a sociedade fica, sim, em segundo plano sempre, independente de quem está no Poder.

Quais são os projetos reais em nível de Município que podemos apresentar hoje à sociedade, se na discussão de Pauta, hoje, nesta Casa, temos oito nomes de ruas para serem comentados, analisados, projetados e considerados? Quais são os projetos reais em nível de Município? Quais são? O Ver. Renato Guimarães apresentou um, instantes atrás, e eu o cumprimento por isso. Que projetos nós temos em nível estadual? É o meu Governo que está lá, enfrentando terríveis dificuldades financeiras, e eu não sei nem se foi do Governo passado ou do anterior ao passado, mas são dificuldades que se apresentam para todos nós e temos que conviver com isso. E quais são os projetos reais do Governo ligados diretamente ao povo em nível federal? Quais são os projetos? Programa Fome Zero? Não existe! Desemprego? Aumenta a taxa de desemprego a cada dia que passa; amanhece o dia e nós temos mais gente desempregada. O País está parado! José Dirceu continua no cargo apesar da crise, e a crise de José Dirceu, o fato com José Dirceu, acarretou mais 300 mil desempregados no País. O desemprego descampeia por todos os lados!

E a natureza agora também está conspirando contra nós: ciclone ou furacão - furacão ou ciclone - atinge a costa de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Nós não estamos acostumados com isso! Mas a coisa vai melhorar, porque com oito milhões para fazer uma campanha para dizer que está tudo muito bem neste País... Com certeza, a coisa vai melhorar!

Se o estresse do Ver. Reginaldo Pujol hoje é positivo, o meu é negativo. Há dias que nem deveríamos sair de casa, e hoje é um desses dias para eu não usar nem o microfone da Rádio Guaíba, onde trabalho, porque, decididamente, o que vejo na minha frente está tudo escuro, as coisas estão sombrias, as incertezas estão aí. E, se é um discurso político, eu pergunto: o que os demais fazem, nesta Casa, senão só discursos políticos? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. N.º 0556/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 027/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Praça Salvador Allende um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Cidade Baixa.

PROC. N.º 1361/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 055/04, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Wilson do Nascimento um logradouro não-cadastrado localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. N.º 1364/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 056/04, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Maria Aurora Figueiredo um logradouro não-cadastrado localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. N.º 1368/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 057/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Soldado Caxambú um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

2.ª SESSÃO

PROC. N.º 1198/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 054/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Senhor Mariano Costa.

PROC. N.º 1297/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 052/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a Lei n.º 8.456, de 4 de janeiro de 2000, que denomina Rua Antônio Onofre da Silveira um logradouro público localizado no Bairro Restinga.

PROC. N.º 1323/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 056/04, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que institui o “Troféu Destaque Zaida Jarros” a ser concedido aos profissionais e/ou empresas ligados ao campo da comunicação social.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, há quatro Projetos, hoje, em primeiro dia de Pauta, mas há 76 para serem votados. Nós continuamos acumulando Projetos. E a Pauta deveria ser um tempo precioso em que pudéssemos discutir coisas de interesse da Cidade, mas não conseguimos, porque a Pauta, hoje, tem duas denominações de rua e duas homenagens mais.

Não é que denominar uma rua de Salvador Allende não seja importante, que não seja importante relembrar essa figura, é importante sim, mas há muitas outras coisas que precisam ser discutidas, como, por exemplo, o problema do SUS, que é tão organizado no Governo Federal e tão mal organizado aqui em Porto Alegre. São tão organizados no Governo Federal, que no espelho de hoje há um pagamento de cadastro de usuários do SUS que custou para o Estado, para a Cidade, 7 reais e 50 centavos. Eles são organizados a esse ponto, e nós não podemos analisar, porque nós temos outros Projetos para votar, que já levaram três dias de discussão, Projeto autorizativo, que, depois, não deu em nada, mas aquelas matérias importantes nós não podemos analisar, porque, realmente, há uma Pauta que precisa ser cumprida.

Eu acho que nós precisamos encontrar soluções para a denominação de ruas, para Prêmios que estão colocados, para que sejam abreviados. Eu não estou contrário a que se rendam homenagens àqueles que as merecem, mas acho que não podemos ficar só nisso. E, depois, como disse o Ver. Haroldo de Souza, o plenário está vazio. O plenário está vazio.

Então, eu acho que nós precisamos agir com mais celeridade, senão nós vamos acumular. Já são 76 Projetos na Ordem do Dia e sete na Pauta, provavelmente na quarta-feira já surjam mais dez novos Processos, e nós gastamos papel, nós gastamos tempo, gastamos Pareceres. Passam em duas, em três, em quatro Comissões, às vezes, sem nenhuma necessidade. Um Projeto de denominação de rua não precisa correr Pauta três vezes. Uma vez já é o suficiente. É uma homenagem.

Hoje são quatro denominações de rua. Não há por que fazer três Sessões de Pauta para debater, porque não vou ficar sabendo quem é o Soldado Caxambú, porque aqui está um Projeto de Lei. Sei quem é Salvador Allende, merece uma homenagem grande da Cidade, sem dúvida nenhuma. O Sr. Wilson do Nascimento, a Verª Maria Celeste propõe, evidentemente, conhece-o, sabe, merece a homenagem; eu não tenho nenhuma contrariedade. Maria Aurora Figueiredo também eu não conheço, mas a Verª Maria Celeste, também, evidentemente, conheceu, os moradores da rua aceitaram; não precisamos correr três dias de Pauta, depois vai à Comissão de Justiça, depois vai à Comissão de Educação e à Comissão de Urbanização.

Acho que nós precisamos abreviar, precisamos acelerar, porque já estamos na 17ª Sessão Ordinária, mas para mim é 18ª. Estamos muito longe de vencer a Ordem do Dia. E daqui a uns poucos dias chega para esta Casa a Lei de Diretrizes Orçamentárias, depois vem o Orçamento e depois vêm as eleições. Então, nós temos de fazer com muito mais celeridade, com muito mais rapidez e com o plenário cheio, sempre. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Esta Presidência esclarece que, até por definição do Regimento, todos os Projetos têm de correr três Sessões de Pauta, e nós estamos tentando, Ver. João Antonio Dib, agilizar e acelerar todos os trabalhos aqui.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RAUL CARRION: Ex^ma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, aqueles que nos assistem, hoje, aqui e nas suas casas, uso este tempo de Pauta principalmente para comentar dois Projetos. Um deles é de minha autoria, em 1ª Sessão, que denomina de Praça Salvador Allende um logradouro público no Bairro Cidade Baixa, uma pequena praça, onde a Rua Avaí encontra a Perimetral, um lugar até nobre na Cidade. Hoje é difícil encontrarmos lugares nobres ainda não nominados. Uma vez aprovado este Projeto - tenho absoluta certeza de que o será -, o logradouro receberá uma placa denominativa que conterá, abaixo do nome de Salvador Allende, os seguintes dizeres: “Presidente chileno, herói das Américas”.

Nós todos sabemos - alguns, às vezes, menosprezam a denominação de logradouros na Cidade - que a denominação é algo importante, que o digam os cidadãos e as cidadãs que vivem em um logradouro ou em uma rua, num espaço que não tem nome. Nós somos procurados por essas pessoas.

Além da importância da denominação dos logradouros, eu queria chamar a atenção que determinados nomes, Ver. Dib... O senhor mesmo fez referência a essa grande personalidade da nossa América, cidadão das Américas, cidadão do mundo, que foi o grande Salvador Allende, sacrificado num golpe militar terrorista do General Pinochet, que não só rasgou a Constituição como mergulhou o Chile numa verdadeira carnificina, com milhares e milhares de mortos, no altar do neoliberalismo, é bom que se diga, porque o Chile de Pinochet é um dos iniciadores do projeto neoliberal no mundo. O outro foi Margaret Tatcher, na Inglaterra. Ou seja, o neoliberalismo se implantou em toda a parte em cima da repressão aos povos. Na Inglaterra, foi a repressão ao movimento operário inglês, aos mineiros e ao movimento sindical - que teve a sua espinha dorsal quebrada pela chamada Dama de Ferro, que foi de ferro com o seu povo, com os trabalhadores, mas um doce com o capital internacional e com os grandes interesses dos monopólios internacionais.

Referindo-me ao Allende, ele foi uma figura que, assim como o Lula, concorreu quatro vezes à Presidência da República, até conseguir a sua eleição e a vitória. O Chile era considerado a Suíça das Américas, onde as Forças Armadas teriam uma tradição democrática, de respeito às eleições, e ele acreditou na democracia chilena. Concorreu uma vez, concorreu duas, concorreu três, concorreu quatro, numa grande frente formada pelo Partido Socialista, que era o seu Partido, pelo Partido Comunista, pelo MAPU - Movimento de Ação Popular Unitário -, que era uma dissidência do Partido Democrata Cristão, mostrando a amplitude do movimento, além de outras forças políticas, com grande apoio popular.

Pois, bem. Apesar de vitorioso, já antes de assumir, as forças golpistas...e temos os documentos do Governo norte-americano, que 25 anos depois vêm a público, que determinou que ele não poderia assumir. Como o exército chileno, que era comandado pelo General Schneider, decidiu bancar o resultado das eleições, o General Schneider foi assassinado, numa tentativa de impedir a posse do Allende. Apesar do assassinato, Allende assumiu. Eles apostaram no desgaste do Allende, só que na eleição municipal, que teve logo após, Allende cresceu enormemente com as forças que o apoiavam, com o apoio democrático. Então, aqueles arautos da democracia entenderam o seguinte: “Essa democracia não nos serve, porque essa democracia poderá levar o Chile para o socialismo, e a democracia só serve para essa gente quando mantém a exploração capitalista.”

Vou concluir, minha Presidente: aí, Salvador Allende sofreu um golpe urdido na Casa Branca, com o apoio dos militares brasileiros, com o apoio dos golpistas de toda a América.

Eu quero dizer - e voltarei outro dia - que eu estava lá presente, Ver. Campani, no dia do golpe militar, como exilado - o povo chileno lá me recebeu -, e vi a barbárie se abater sobre o povo chileno, onde milhares de chilenos foram assassinados. Por isso, eu tenho certeza de que o povo brasileiro, que o povo de Porto Alegre e esta Casa, por unanimidade, aprovarão o nome de Praça Salvador Allende, esse herói das Américas e herói dos povos do mundo que lutam pela democracia e pelo socialismo.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sr^as e Srs. Vereadores, eu também quero, em nome da nossa Bancada, em nome do Partido dos Trabalhadores, fazer menção a este Projeto que denomina de Praça Salvador Allende um logradouro público localizado no Bairro Cidade Baixa. Eu acho que nós temos de homenagear nossos heróis, nossos militantes combativos que caíram, que morreram na luta pela construção de uma sociedade justa, solidária e, no caso do companheiro Allende, uma sociedade socialista.

Eu acho importante aproveitar e colar essa homenagem que a Casa faz colocando o nome do Allende num logradouro público desta Cidade ao debate que nós estamos fazendo esta semana. Eu acho importante, Ver. Raul Carrion, que a gente preencha as Sessões desta Casa, durante esta semana, com o debate sobre o que representou o golpe militar, que está agora fazendo 40 anos para a sociedade brasileira; o que representou a derrubada do Presidente Allende no Chile; o que representou, Ver. João Dib, a estratégia do império lá do Norte, dos Estados Unidos, para enfraquecer e acabar com as democracias na América Latina no período. E V. Exª sabe disto: o Golpe Militar do Brasil, Golpe Militar da Argentina, Golpe Militar do Chile, Golpe Militar do Paraguai, Golpe Militar da Venezuela - buenas, a gente pode citar aqui mais de uma dezena de países na América Central e na América Latina - foram golpes militares alimentados pela CIA e pelos órgãos de segurança dos Estados Unidos. Esses golpes militares todos estavam encaixados numa estratégia de domínio das Américas pelo império do Norte, pelos Estados Unidos.

E é importante dizer que, se naquele período usavam as forças, usavam os exércitos nacionais para sufocar a democracia e sufocar as aspirações democráticas dos povos na América Latina, hoje, os Estados Unidos tentam, já que tiveram o seu Consenso de Washington derrotado, o projeto do novo liberalismo derrotado, novamente, uma incursão em direção à democracia, à autonomia e ao direito de ter um desenvolvimento sustentável dos países da América Latina com a chamada ALCA - Área de Livre Comércio das Américas. Livre comércio para quem? Para eles. Para eles estabelecerem regras para cima dos países latino-americanos, dos países da região central.

Portanto, se lá naquele período da década de 60 a política era de intervenção, e foi isso em relação ao Governo do Presidente Allende, em relação ao Governo do Presidente Goulart e em relação a todos os presidentes democráticos daquele período que foram derrubados por golpes militares, depois veio o Consenso de Washington e as políticas neoliberais orientadas para a América Latina, hoje, o risco que bate na questão da soberania, que bate na questão do projeto de desenvolvimento desta parte do globo, desta parte do mundo, é a ameaça da ALCA.

Nós devemos estar muito atentos no sentido de que possamos fazer um profundo debate com o nosso Governo Lula para que a ALCA não avance e a gente possa construir, sim, acordos que desenvolvam a soberania, garantam o desenvolvimento econômico das nossas nações.

Penso que a lembrança, Ver. Raul Carrion, que V. Exª faz, colocando o nome do Allende num logradouro público, numa praça desta Cidade, nesta semana, vem-se unir a esse debate que a Casa tem de fazer, de lembrança do que foram as ditaduras militares, os golpes militares, e dizer que existe uma nova ameaça, e essa nova ameaça se chama ALCA. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, dizia-me o Ver. Raul Carrion, ao me encaminhar à tribuna, que aguardava um pronunciamento meu de apoio à sua proposta de denominar um logradouro na Cidade de Porto Alegre com o nome de Salvador Allende, por ele cognominado como o maior democrata das Américas. Aproveito essa sugestão do Ver. Carrion para encaminhar o meu comentário, nesta discussão preliminar, sob um ângulo que está sendo debatido nos últimos momentos aqui nesta Casa.

Eu lembro, quando da minha primeira passagem por esta Câmara de Vereadores, Ver. Sebenelo, que logrei aprovar a denominação de uma rua com o nome de Carlos Lacerda, no meu entendimento o grande democrata deste País, uma inteligência que infelizmente foi desperdiçada. Na oportunidade, o Ver. João Dib era integrante da Casa, e nós tínhamos uma composição majoritariamente opositora ao Sr. Carlos Lacerda, com líderes muito veementes, entre os quais me vem à memória o Ver. Glênio Peres, que acabou sendo o Vice-Prefeito desta Cidade. Na oportunidade, eu usei dois minutos da tribuna, dizendo que a cada um cabia homenagear os seus heróis. E apelava à Casa, naquele instante, com o respeito que as minhas convicções individuais tinham – eu, que sempre havia marcado a minha posição de forma muito clara, sem nunca deixar de reconhecer esse direito de que cada um homenageie os seus heróis.

Acho, Ver. Raul Carrion, que eu estou respondendo à instigação de V. Exª Estou respondendo, dizendo que quem busca o direito de homenagear os seus heróis não pode negar aos seus colegas o direito de homenagear os seus heróis. Eu posso discordar de V. Exª na adjetivação, mas jamais vou discordar do conteúdo. Certamente V. Exª me terá entre aqueles que, com toda certeza, irão lhe acompanhar no voto favorável à homenagem que V. Exª pretende prestar - e certamente a prestará - ao ex-Presidente do Chile, vitimado naquela guerra fria que se estabeleceu no Chile, como, de resto, havia-se estabelecido em toda a América Latina naquele momento.

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço o seu apoio a este importante Projeto e tenho certeza de que o faz com convicção, pela figura histórica de Allende. E creio que há figuras históricas controversas e acho que Allende é um delas. Por outra parte, algumas figuras...

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exª é a minha melhor testemunha. Sabe, V. Exª, que eu, com muita honra, presidi uma Sessão, nesta Casa, em que o ex-Vereador Pedro Alvarez era homenageado por V. Exª.

O Sr. Raul Carrion: Conheço o seu sentimento democrático.

O SR. REGINALDO PUJOL: E o meu discurso daquele momento é o mesmo discurso que eu mantenho. Existem pessoas que se pode... E todos nós temos o direito inalienável de divergir ideologicamente. Agora, nós não temos o direito de negar as suas qualidades pessoais. Eu nem vou a ponto de dizer que tenho com o ex-Presidente do Chile divergências ideológicas, porque não participava da política chilena. E, certamente, se lá estivesse, haveria de me posicionar. Mas, não me filiando na corrente daqueles que o querem transformar no herói das Américas, mesmo assim, eu tenho de reconhecer e o faço, que é um vulto da história latino-americana e que é pertinente à homenagem que V. Exª está pugnando nesta hora, para a qual contará, naturalmente, com o meu apoio.

Perdi a oportunidade de falar, Vereadora-Presidente, a respeito da proposta do Ver. Almerindo Filho, mas acredito que ainda terei chance de sobre ela me manifestar. Eu disse que perdi, porque observo que a inflexibilidade do horário fará com que V. Exª me advirta, logo a seguir, de que o meu tempo está esgotado; e eu quero, em homenagem a V. Exª e em homenagem ao Regimento da Casa, cumprir, rigorosamente, o que está estabelecido. Era o que eu tinha a dizer aos senhores nesta tarde de tantos debates ideológicos que aqui têm ocorrido.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, por sua gentileza, Ver. Reginaldo Pujol.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, em Pauta, há algumas denominações de logradouros públicos muito importantes.

Antecedeu-me, há pouco tempo, o Ver. Raul Carrion. Numa parte, eu concordo com V. Exª e, noutra parte, gostaria de fazer algumas considerações. Concordo com V. Exª, efetivamente, que é importante denominarmos os nossos logradouros em Porto Alegre. Existem 2.200 logradouros sem denominação em Porto Alegre. São ruas "A", são becos "H", são travessas "2" e assim por diante. Eu tenho uma relação das ruas de Porto Alegre e tive o cuidado de contar as que não estão denominadas, são simplesmente rua "A", rua "B", rua "2". As pessoas que moram nesses locais não têm endereço, somente ruas "A", no Bairro Restinga, existem 19; somente Rua "2", no Bairro Mário Quintana, existem mais de 30.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, na realidade, eu gostaria de fazer um esclarecimento. Sugeri que fosse simplificada a aprovação desses Processos que são importantes, porque, realmente, quem tem residência na rua denominada “8”, é um desastre; quem tem na rua denominada “Y”, é pior ainda. Então, eu acho - conheço o Regimento - que precisa ser simplificado: uma só Comissão, um só dia de Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu acho que V. Exª tem razão, nós podemos acelerar. E agora, inclusive, no Projeto de Reestruturação do Regimento Interno, pode ser colocado isso no sentido de acelerarmos essas votações. Porque fiz um cálculo, Ver. João Antonio Dib. Se nós formos regularizar esses dois mil logradouros e estipularmos um prazo de dois anos para regularizá-los, temos de ter mais de cem projetos a cada mês em circulação aqui na Câmara - mais de cem projetos!

O problema é que essas pessoas que moram nesses endereços não conseguem emprego, não conseguem crédito, porque os que dão crédito não podem encontrar essas pessoas. Vejam a tristeza: não conseguem ser encontrados pelos parentes! As pessoas perdem a sua dignidade. Alguns setores da área de comunicação como alguns Vereadores vêem com desdém esses projetos de denominação de logradouros. Eu, pelo contrário, acho que a pessoa ter um endereço faz parte do resgate da sua dignidade. E a pessoa merece ser digna, merece a sua dignidade, um dos princípios fundamentais.

Mas a parte com a qual não concordo é a leitura comunista e socialista feita pelos Vereadores Renato Guimarães e Raul Carrion. Eles se esquecem, também, das revoluções que foram feitas via KGB; via Politburo, lá do Kremlin; via Pol Pot, via Mao Tsé Tung, via Fidel Castro; só o regime comunista assassinou mais de cem milhões de pessoas.

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sei que V. Exª é um Vereador cristão e eu queria lhe dizer que leia atentamente a Bíblia - algo que eu fiz -, e verá que o primeiro comunista da humanidade foi Jesus Cristo. Muito obrigado.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Mas que heresia! Eu gosto desses hereges que vêm aqui ditar normas. É mais uma leitura comunista, socialista e enganadora, tristemente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Vereadoras, Vereadores, amigos aqui presentes e os que nos acompanham pela televisão, também temos de falar sobre nomes de rua. Salvador Allende carece de títulos para figurar no santoral ou na democracia chilena. Como pretendem alguns, ele liderou um projeto cujo final foi desastrado - maneira inexorável à destruição da democracia no Chile. Por isso, eu sou contra. Eu sei que será um voto isolado, mas sou contra dar o nome de Salvador Allende a uma rua de Porto Alegre, para a nossa pacífica e ordeira Porto Alegre. Eu sou contra, absolutamente contra o nome do carniceiro Salvador Allende - é esse termo mesmo que eu usei e não adianta pedir para retirar, porque não vou retirar.

Outro assunto do qual desejo falar é sobre a verba de oito milhões de reais que o Governo anuncia que vai gastar numa campanha publicitária. E eu deveria ser sempre favorável às campanhas publicitárias, porque sou comunicador, vivo de publicidade, mas quem votou no PT para governar o País votou porque acreditava que ali estava um Presidente com um projeto preparado durante mais de vinte anos. E que esse projeto continha mudanças radicais, dentro da lei, mas mudanças radicais, decisões radicais. Pouco mais de um ano de Governo e o que se vê são petistas batendo cabeça sem saber o que fazem com o poder. Sem projeto, não se vai a lugar algum. O Partido dos Trabalhadores não sabe para onde ir, e quem não sabe para onde ir não chega a lugar algum. Triste carma do nosso País que não consegue alguém que arrisque a própria cabeça em benefício de projetos sociais arrojados. Para isso, precisa-se de projetos sociais arrojados, medidas radicais, dentro da lei, mas, repito, radicais. Quem esteve no Governo, está disposto a fazer; quem está no Governo, tem de ter a disposição de fazer. O termômetro é a política de agora. “Fora FHC!” Mas fica o Fundo Monetário Internacional? Que contradição é essa?!

Agora, esse gasto anunciado de oito milhões de reais para mostrar a cara que o Brasil tem no momento. É um absurdo continuar com a política de gastar dinheiro público - que advém dos impostos e dos mais variados tributos pagos pela população - com campanhas publicitárias, que sabemos que não serão peças publicitárias verdadeiras, e sim mentirosas, fora da realidade deste País.

Para não dizer que saio amargurado hoje, eu quero dizer que o Governador Germano Rigotto traz para o Rio Grande o maior estaleiro do Hemisfério Sul, uma obra orçada em cem milhões de dólares. Tão logo fique pronto o estaleiro de Rio Grande, serão construídos navios de grande porte com até 350 metros - os Panmax -, plataformas de exploração petrolífera também serão construídas no novo estaleiro que o Governo do Estado conseguiu junto à Aker Promar, com a confirmação de seu Presidente, Paulo Haddad. Por que eu estou falando desse assunto de âmbito estadual? Porque o desemprego precisa ser combatido em todas as áreas, e esse negócio, esse projeto do Governador Rigotto de um estaleiro de grande porte na Região Sul do Estado trará muitos empregos, o que irá, certamente, amenizar um pouquinho a crise daquela região, a Região Sul, que já vem há tanto tempo; a Região Sul do Estado, que sempre reclamou dos Governos anteriores por ficar esquecida, marginalizada de decisões da Capital.

A previsão é de cinco mil novos empregos de forma direta, mais de 20 mil novos empregos de forma indireta que serão criados nas Cidades de Rio Grande e Pelotas, além das 1.500 vagas temporárias durante a construção do estaleiro. O Rio Grande do Sul num novo segmento: o da indústria naval. Já em 2005, o estaleiro estará entrando em funcionamento, e, em 2006, dois navios de grande porte serão entregues - um de 200 metros, avaliado em 174 milhões de reais, e outro de 270 metros, avaliado em 203 milhões de reais.

Faço este registro, porque precisamos dar destaque, também, às coisas positivas que acontecem no Estado, com o nosso Governador lutando, com todas as forças que tem, para vencer a crise que, a bem da verdade, não é só do nosso Rio Grande do Sul, mas de todos os Estados da Federação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ZÉ VALDIR: Srª Presidente e Srs. Vereadores, é muito interessante a gente ver os debates aqui em plenário: o Ver. Nedel fala que o comunismo é dogmático. Mas quem inventou o dogma foi a Santa Madre Igreja Católica; quem inventou a dogma na história da humanidade foi a Igreja! A começar pelo dogma da Santíssima Trindade, o dogma da infalibilidade do Papa! Mas o Vereador não reconhece isso.

Agora quero responder ao Ver. Haroldo de Souza. O Ver. Haroldo de Souza vem aqui e diz que tudo está mal. Não se assume como Partido nenhum. Aliás, coitado do eleitor - já que ele falou coitado do eleitor - que vota em alguém que, depois, muda de Partido e, quando chega a hora H, não tem Partido; para responder sobre as mazelas do Governo do Estado, ele não tem Partido.

Vejam o que aconteceu, o Estado foi praticamente leiloado - todo o Rio Grande sabe disso - no Governo do PMDB, anterior, que foi o Governo Britto; o Magistério, no Governo do Partido do Ver. Haroldo de Souza, já no tempo do Simon, teve 2,5 salários mínimos cassados, e de lá para cá, no Governo Britto, cassaram o Plano de Carreira do Magistério. Então, se nós fôssemos pegar vários itens - o funcionalismo é um deles -, veríamos que o Governo do Estado, na mão de Olívio Dutra, começou a se recuperar no plano econômico, porque nós acabamos com o leilão do Estado. Começamos a recuperar o funcionalismo, devolvendo o Plano de Carreira para o Magistério, que agora está em greve, de novo, porque não recebeu um real de aumento.

Começamos a organizar este Estado, incentivar os pequenos, e agora tudo voltou atrás, Ver. Darci Campani, tudo voltou atrás. O que o Governo faz? Dá dinheiro para a Souza Cruz, dá dinheiro para a Gerdau, destruiu o pequeno e médio empreendedor neste Estado. O Estado está na maior crise, e o Vereador vem falar aqui de uma iniciativa do Governo. Eu pensei que ele fosse falar da situação do funcionalismo, da situação da segurança neste Estado, e ele vem falar do Governo Lula, do desemprego. Como se o desemprego tivesse começado agora, com o Governo Lula; como se o desemprego não fosse uma conseqüência histórica de Governos de direita, históricos neste País e, principalmente, dos oito anos da era dos Fernandos, do neoliberalismo dos Fernandos, que praticamente aumentaram enormemente a dívida externa que começou inclusive com a ditadura militar. Já que estamos em época de comemoração, entre aspas, da ditadura, do golpe militar, Ver. Carrion, a dívida externa dos países da América Latina aumentou enormemente com as chamadas ditaduras militares que ocorreram a partir da ditadura brasileira. Espalhou-se inclusive pelo Chile.

Então, o Vereador vem aqui e faz um discurso fácil, xinga todo mundo - inclusive acusou quem não estava no plenário, agora ele não está no plenário também -, faz um discurso de que tudo está mal e, na hora H, não se assume. Ele não tem Partido, não tem história política. Assim é muito fácil debater. E é muito difícil rebater, porque na hora H não se assume. Não tem Partido político, não tem história, não tem tradição política nenhuma e chega aqui e critica todo mundo.

A questão do FMI, nós dissemos - isso foi tema da campanha do Lula - que os contratos iriam ser mantidos. Isso foi transparente. Sobre a questão da verba para publicidade, o Vereador vem aqui e parece que é só o Governo Lula que utiliza dinheiro público na publicidade. Todos os Governos têm de fazer isso. Há pouco tempo, saiu nos jornais que o Governo do Estado, o Governo Rigotto, iria aumentar - e aumentou - a verba para publicidade. Todos os Governos fazem isso. Mas o único Governo que é transparente, que diz: “Nós vamos investir tanto em publicidade”, é o Governo Lula. E o faz com a maior transparência. No entanto o Vereador, numa atitude demagógica, vem aqui querer apresentar para a Cidade de Porto Alegre como se só o Governo Lula gastasse dinheiro em publicidade, quando todos os Governos, na história deste País, deste Estado e desta Cidade, utilizam dinheiro para fazer publicidade; seja a publicidade legal, seja a publicidade de informação para a população daquilo que estão fazendo. Portanto, não há nenhum escândalo nisso. Há apenas transparência, porque nós dissemos quanto vamos gastar e onde vamos gastar na publicidade.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Zé Valdir, seu tempo está esgotado.

O SR. ZÉ VALDIR: Coisa que alguns Governos escondem.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, o excelente Vereador do Partido dos Trabalhadores, Zé Valdir, veio aqui...

(Manifestação do Ver. Zé Valdir.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Então, está bem, não é excelente. O Ver. Zé Valdir veio a esta tribuna e disse alguma coisa que não coincide não só com a verdade, mas principalmente com as manchetes do Brasil inteiro, de uma imprensa que foi antiFHC, que sempre foi a favor do LILS, agora é contra essa barbaridade de um Vereador do PT vir aqui e falar sobre desemprego! Mas quem mandou embora a Ford pode falar em desemprego? Mas quem gerou um emprego, em 250 mil prometidos no ano passado, pode falar em desemprego? Agora, quando uma pessoa arranja emprego, sabe como é o nome dele? Ronaldo. Porque Ronaldo é um nome predestinado; foi um garçom na Bahia que arranjou um emprego dos 250 mil. E o Ver. Zé Valdir vem para esta tribuna falar sobre desemprego! Ora, perderam toda a autoridade para falar em desemprego. Um dos Governos mais nefastos e medíocres de toda a história dos mandatos do Rio Grande do Sul. O mandato Olívio Dutra caracterizou-se, inclusive, pela falta de transparência. E, agora, quando se fala mal do Governador Rigotto, quando se fala mal do seu Governo, tem que se dizer que ele realmente cometeu um erro crasso: foi proibir os seus Secretários de não olharem pelo retrovisor! Foi proibir os seus Secretários de falarem da herança maldita que recebeu - os cofres raspados e com quatro bilhões negativos na sua contabilidade!

E depois eles vêm falar aqui do FMI e da dívida externa brasileira, que está dobrando em menos de um ano. A promiscuidade e a intimidade com o FMI, agora, neste último ano, foi uma das indecências da mentira cruel que se fez na campanha, quando se falava muito da dívida externa e falava-se, inclusive, de moratória. E agora todos eles respeitam e seguem rigorosamente a cartilha do FMI. Ora, Ver. Zé Valdir, só se o povo brasileiro não lesse jornal, não assistisse à televisão!

Por falar em transparência, transparência seria se o Ministro José Dirceu saísse imediatamente e desse lugar a uma investigação. Mas ele ficou, e, num momento de grande constrangimento, retiraram todo o seu poder anterior, agora ele fica como figura decorativa no Governo. Não tem mais voz ativa. E, ao invés de sair, de pegar o seu boné e ir embora ou pedir licença, como há na história da República brasileira um grande número de Ministros que pediram licença dos seus cargos para serem investigados, José Dirceu ficou.

Então, vem o Ver. Zé Valdir, com o flanco completamente aberto, falar do roto estando ele completamente esfarrapado. Essa é a tragédia da política brasileira hoje. E, se isso é um mal para o Brasil, se isso nós não desejamos, esconder isso é tentar tapar o sol com a peneira e começar a achar um arqueiro no olho do vizinho, quando no seu tem um tronco que não é visto...

E, por falar em insegurança, eu nunca vi um Governo tão inseguro. Eu quero saber, por falar em insegurança, onde é que está o Dr. Carlos Eduardo Soares, que era o responsável pela Segurança no Brasil inteiro. Montou um sistema de segurança fantástico, que durou seis meses; em seis meses teve de ser substituído por outro, por corrupção.

E eles são transparentes, eles são geniais, e nada presta a não ser o que é feito pelo Partido dos Trabalhadores! Ora, o povo não mais é ingênuo, e a resposta V. Exª terá em 03 de outubro, quando verá o que é bom pra tosse!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero convidar todos os Vereadores e todas as Vereadoras para o comparecimento do Ex^mo Sr. João Verle, Prefeito de Porto Alegre, amanhã, dia 30, às 11h30min, no Salão Nobre da Presidência, quando ele fará a entrega do Balanço-Geral das Contas do Município. Todos estão convidados.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, no tempo de Liderança do nosso Partido, o PPS, eu quero compartilhar com as Srs. Vereadoras e com os Srs. Vereadores a resolução do evento que vivenciamos, neste final de semana, na Cidade de São Paulo: o 14º Congresso do Partido Popular Socialista.

A imprensa noticiou, de várias maneiras, a realização desse evento. Acho importante, na condição de delegada de um Partido que tem crescido muito no Congresso Nacional e cumprido um papel de debate político sobre as principais questões que hoje vive o Pais, dizer que, além da Conferência Nacional das Mulheres, dos sindicalistas, dos Parlamentares, nós discutimos a especificidade de cada setor e também as lutas a serem travadas para o crescimento de uma política de justiça e igualdade na nossa sociedade.

Terminamos de uma maneira unitária, após três dias de discussões, com a aprovação de uma nota conjunta, na qual reafirmamos a crença de que é possível construir e organizar, na sociedade, uma concepção ética de justiça e democracia. Reiteramos, também, que o PPS reafirma a necessidade de aprofundar as reformas democráticas do País, do Estado brasileiro, assim como de reorientar a política econômica nacional, para retomar o crescimento econômico e superar as injustiças sociais que seguramente são o maior problema enfrentado pela maioria da população brasileira. Nós reafirmamos que as premissas da convivência pluralista, da participação e da coalizão no Governo são questões que terão continuidade. Reafirmamos a posição de criticidade para a construção e o avanço da sociedade que queremos; reafirmamos a participação no Governo Federal como um aliado crítico, onde restabelece e estabelece suas relações de parceria, de contribuição, tendo a sociedade como foco dessa decisão.

Acho que é importante registrar duas importantes filiações que fizemos neste final de semana: a do Deputado Miro Teixeira e a filiação de um dos mais importantes economistas brasileiros, o economista Beluso, que, inclusive no processo de redemocratização deste País, cumpriu um papel importante, não apenas de militante, mas também de formulador de alternativas econômicas que infelizmente não chegaram ainda a ser implantadas em nível nacional.

Acredito que a realização de um evento que reafirma a pluralidade e a mudança como eixo de sua atuação estimula não apenas os militantes do Partido, mas também a sociedade a repensar os seus caminhos e as suas responsabilidades para a construção de um País com mais inclusão social, mais responsabilidade social, mais democracia e mais possibilidades de futuro.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Darci Campani solicita tempo regimental para fazer o relatório da sua viagem a São Paulo, representando esta Casa, nos dias 23, 24 e 25 de março de 2004, quando participou do workshop Créditos de Carbono, Contribuindo para a Solução da Gestão de Resíduos Sólidos.

O Ver. Darci Campani está com a palavra em Tempo Especial.

O SR. DARCI CAMPANI: Cara Vereadora, Presidente da nossa Casa; com muita honra, eu pude representar esta Casa nesse workshop que foi realizado pelo Banco Mundial. A nossa militância constantemente faz críticas, e algumas bastante fortes, ao Banco Mundial, mas hoje ele está-se credenciando e apresentando-se mundialmente como uma instituição para fazer a tal de compra e venda de créditos de carbono, e, para nós do Brasil, neste momento, trata-se de uma viabilidade. Nós continuamos com a mesma crítica, não temos concordância com os ditames do Banco Mundial, mas sabemos que eles estão revendo as suas próprias políticas, tendo em vista os grandes erros que cometeram em nível internacional, e sabemos que eles já revisaram. A palavra de ordem do desenvolvimento sustentável já é uma palavra de ordem absorvida pelo Banco Mundial. A questão da inclusão social hoje já é absorvida pelo Banco Mundial, só não vê quem não quer que o discurso do Banco Mundial está mudando, porque as suas políticas realmente não deram o que eles esperavam que desse. Todos nós que temos atuação política queremos o melhor para o mundo, propomos determinados caminhos que, às vezes, não se encontram ou são errados. A gente tem de ter a tranqüilidade, a clareza de corrigir os rumos, e o Banco Mundial tem tido esse papel internacionalmente, de fazer as correções dos seus rumos, ainda que numa perspectiva que criticamos, mas tem feito essas correções.

O seminário ocorreu agora, foi promovido pelo Banco Mundial e a Setesb, que é a nossa Fepam de São Paulo, e o Ministério das Cidades. É um seminário que vai ser reproduzido também para o Nordeste. O seminário pegou toda a Região Centro-Oeste e Sul, com técnicos, com especialistas, principalmente com operadores de aterros de todo o sul do Brasil, pegando São Paulo, Rio de Janeiro, até aqui o Rio Grande do Sul, já que era um seminário para toda a Região Centro-Oeste e Região Sul do Brasil.

O que foi colocado lá? Hoje, na perspectiva do Protocolo de Kyoto, e o Ver. Beto Moesch conhece muito bem o Protocolo de Kyoto... A mudança climática está ocorrendo em nosso planeta, e o Banco Mundial, todas as autoridades, todos os países já participaram e sabem que a mudança climática não é uma mudança que se vai corrigir num país ou noutro país, ela está acontecendo em todo o mundo, em função do descongelando dos pólos, o que está, realmente, causando uma série de preocupações para a humanidade, como o tal aumento do buraco da camada de ozônio.

Então, em cima dessa conjuntura, os países, a partir da Conferência do Rio de 1992, começaram a estruturar conferências, realizaram uma Conferência da Mudança Climática. Em cima dessa discussão, o Protocolo de Kyoto consolida uma política internacional, que é a política chamada de créditos de carbonos, onde os países que assinam o Protocolo devem fazer uma política de redução das emissões aos níveis de 1990; é um Protocolo assinado pelos chefes de governos, autorizados pelos seus legislativos.

Quem é que emite hoje muito poluente, que está causando a tal da mudança climática? Principalmente veículos que estão usando carbono que o planeta Terra levou milhões de anos para acumular lá no fundo, nos chamados poços de petróleo: a humanidade hoje pega tudo e larga dentro de motores e sai a milhão largando esse gás, que é um dos fatores de causa do aquecimento da nossa atmosfera. Também, na nossa sociedade, há a produção de lixo neste modelo econômico, neste modelo de desenvolvimento - o modelo de a gente se desenvolver, esse modelo que quer trazer mais e mais coisas, quer produzir sempre mais. A gente produz mais embalagens, mais lixo, mais resíduos na nossa Cidade. E isso é só ver, qualquer estatística mostra que qualquer Município do Brasil, nos últimos 10 anos, praticamente dobrou a sua produção de resíduos per capita. Esse resíduo é um grande gerador de mudança climática. E, por mais que a gente possa não ter idéia, achando que produzimos o lixinho da gente em casa, esse resíduo, se for colocado em um ambiente qualquer que tenha a possibilidade de fermentação, provavelmente grande parte desse material vai fermentar de forma anaeróbia, formando o metano. Esse metano, se não for tratado, tem capacidade 21 vezes maior do que o CO2, do que o dióxido de carbono, de degradar a camada de ozônio.

Então, o Brasil participou desse seminário exatamente para discutir a possibilidade concreta que nós temos de captar recursos em níveis internacionais da comunidade, do Fundo Mundial, que hoje gerencia cinco fundos internacionais para a compra de carbono. Nós já podemos captar. Existe já o aterro de São Paulo, conhecido como Aterro Bandeirantes, e um aterro no Rio de Janeiro, o Aterro Nova Iguaçu. O Nova Iguaçu já está um pouco mais adiantado no processo de autorização para captação desses recursos no mercado internacional.

Para termos uma idéia, a Cidade de Porto Alegre, por meio de seus resíduos, se fizesse um bom tratamento, e é o que está sendo discutido e que também foi apresentado em outra reunião que a gente já participou em Brasília, poderia, no convênio que já foi assinado entre o DMLU e a nossa empresa Estatal Federal, a CGTEE, empresa de energia termoelétrica, captar em torno de três milhões de reais por ano, a partir dessa política de crédito de carbono.

E é isto que a gente foi lá levar: a nossa experiência, a experiência acumulada na Cidade de Porto Alegre, de como é que a gente pode melhorar o ambiente e obter recursos. O que nós tentamos levar lá foi exatamente uma solicitação para que houvesse um novo entendimento da política de crédito de carbono, porque, hoje, a visão é muito esta: eu deixo de produzir um poluente, ou eu produzo e trato esse poluente, então, eu vou poder vender esse poluente tratado para quem não tratar, essa é a política internacional.

O que levamos como proposta é deixar de produzir embalagens, que vão depois se transformar em metano, embalagens de papel, por exemplo, que se vão decompor, transformar-se em metano. Em vez de produzirmos embalagens, deixando de produzi-las ou usando menos embalagens, é lógico, produzindo a mesma coisa, não vamos desestabilizar, vamos crescer, a economia do Brasil precisa crescer, mas crescer com produtos que tragam realmente alguma coisa para nossa sociedade, não embalagens que só servem para embelezar. Então, que o economizar, na geração, também fosse considerado como um crédito, porque nós deixamos de gastar energia, deixamos de produzir poluentes no processo também de melhoria da qualidade de vida no nosso planeta e de diminuição da emissão de poluentes, que hoje estão ajudando a mudar o clima do nosso planeta.

Gostaria aqui também de relatar que, ano passado, estivemos representando esta Câmara no Simpósio Latino-Americano de Resíduos Sólidos, não tivemos a oportunidade de relatar no ano passado, mas estivemos em São Paulo, onde pudemos passar a mesma experiência, a mesma visão que temos de gestão de resíduos sólidos, que é o que vem sendo construído na Cidade de Porto Alegre.

Nós temos dificuldades, como Prefeitura, de intervir na questão de redução real, mas ainda este ano estaremos promovendo um Seminário Internacional de Gestão de Resíduos Sólidos Industriais, cujo tema será, exatamente, a redução da geração na fonte, porque essa realmente é a indicação de que nós podemos ter um planeta sustentável, com o tal de desenvolvimento sustentável. Ou seja, continuar tendo lazer, continuar tendo conforto, continuar tendo uma vida agradável, mas sempre pensando que essa vida, o nosso conforto, como ser humano, não pode degradar o ambiente. Estivemos também representando esta Câmara, no ano passado, no 2º Encontro Latino-Americano de Resíduos Sólidos, onde apresentamos a nossa experiência, inclusive a experiência do nosso Código Municipal de Limpeza Urbana, votado por esta Casa. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Ex^ma Presidenta, Verª Margarete Moraes; demais Vereadores, especialmente o Ver. João Dib que, como liberal, costuma dizer: “Não concordo com uma palavra do que diz, mas defenderei até a morte o direito de dizê-las”. Felizmente, neste momento, parece que estava desinteressado.

Queria, em primeiro lugar, dizer que o Ver. Haroldo de Souza estava numa tarde pouca inspirada. Ele deve ter confundido o Presidente Salvador Allende ou com Idi Amin ou com o Pinochet, porque afirmar, da tribuna desta Casa, que Salvador Allende tinha feito carnificinas, que tinha sido um ditador, é a maior ignorância histórica que já ouvi pronunciada desta tribuna. O povo de Porto Alegre é muito esclarecido para aceitar esse tipo de coisa. Em segundo lugar, o Ver. Haroldo de Souza, talvez na sua sanha de bajular o seu Governo, afirmou aqui que os estaleiros vêm para Rio Grande devido à ação do Governo Rigotto. É um desconhecimento da questão econômica e da indústria naval neste País. Ouviu o galo cantar, mas não sabe onde. Então, eu queria dar alguns esclarecimentos, que grande parte dos Vereadores já conhece, mas sempre é importante colocar.

A retomada da indústria naval, neste País, está-se dando por conta do novo Governo, o Governo Lula, que tanto a Oposição critica aqui. Para se ter uma idéia, a produção do aço naval, nos dois primeiros meses deste ano, aumentou em 340% em relação aos dois primeiros meses do ano passado. E por quê? Todos recordam que o Presidente Lula disse que as plataformas de petróleo não deviam continuar sendo produzidas em Singapura, pagas a preço de ouro pelo capital internacional e conseguindo empregos para os estrangeiros. E toda a política da Petrobras está sendo de passar a produzir no Brasil, para renovar a frota, para fazer as plataformas e assim por diante. E mais, Ver. Beto Moesch, exigindo um nível de nacionalização de até 70%, fruto dessa política industrial, soberana, de desenvolvimento nacional, que certamente tem o apoio do PPS, que está no Governo - o Ver. Wilton sacode a cabeça afirmativamente. A Petrobras destinará 33 bilhões de dólares, nos próximos anos, para construir plataformas e navios para a Petrobras.

Acaba de ser firmado contrato para a plataforma P-51, 70% nacionalizada, com empregos para o nosso Brasil, Ver. João Dib, que é engenheiro também, 4,8 mil diretos e 15 mil indiretos, custará 800 bilhões de dólares, 70% aqui. Será usada a Nuclep, que é uma estatal criada para a indústria nuclear, que está com 80% de ociosidade. Enquanto isso, estamos dando emprego para Singapura, nesse modelo neoliberal que prevaleceu até o final de 2002. Mas não é só a plataforma P-51; a P-52 está sendo assinada, e a Petrobras já indicou que vai assinar para a P-53 e P-54, além disso, a Transpetro, braço naval da Petrobras, vai renovar a frota, 43 navios em 10 anos. A política de renovação da frota mercante: 10 graneleiros, 6 navios químicos e 23 de carga geral.

É isso que faz com que os estaleiros venham para o Rio Grande do Sul, que venham para Rio Grande, não a política de crise do Governo Rigotto, não o entreguismo e a política entreguista desses Governos neoliberais do Britto, do Partido do Ver. Haroldo de Souza, que, como bem disse alguém, não sabe qual é o seu Partido. Chega na hora de defender o Governo Britto, não tem nada que ver, o Governo Britto, naquele momento, era PMDB, agora, defender o Governo Rigotto, também não é; então, ninguém sabe qual é o lado que ele atira.

Para concluir, é bom lembrar, minha Presidente: o jornal estampou que, antes de ser definido a vinda do estaleiro para Rio Grande, a representação da Petrobras sobrevoou Rio Grande para dar o aval. Então, vamos reconhecer que é uma política industrial nova, soberana, do Governo Lula que terá conseqüência a longo prazo. O Ver. Haroldo de Souza que procure se informar mais quando usa a tribuna aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Tempo Especial para fazer o relato de sua viagem a Juiz de Fora, em representação desta Casa, quando participou de uma Audiência Pública cuja pauta era: Radiações Eletromagnéticas nas Torres de Minas Gerais.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, em primeiro lugar, eu queria agradecer aos Vereadores que aprovaram a possibilidade deste Vereador representar em Juiz de Fora, Minas Gerais, esta Câmara de Vereadores numa Audiência Pública que contou com a presença de vários cientistas, políticos, autoridades de toda a região de Belo Horizonte e Juiz de Fora.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pedi o aparte, porque temo que possa ser, neste ano, uma das derradeiras oportunidades. Quero lhe dizer que tem estado em discussão, aqui na Casa, esse aspecto da representação, e eu tenho sustentado que a representação tem de guardar consonância com o representante. E quero, com relação à representação que V. Exª foi fazer da Casa a respeito desse tema, dar um testemunho de que foi uma batalha muito forte de V. Exª, e, de forma muito pálida, eu colaborei, mas fiz com sinceridade e penso que a Casa não podia estar melhor representada nesse conclave do que por meio de V. Exª.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Bom, Ver. Pujol, as suas palavras, neste momento, de certa forma, até me emocionam, porque se trata de um Parlamentar da maior qualidade política, o Ver. Reginaldo Pujol, que, tendo idéias em grande parte contrárias às minhas, sempre se houve com este Vereador, com muito carinho, com muito respeito, que é recíproco de minha parte, porque sabe bem da admiração que tenho.

Ver. Pujol, foi exatamente isso que nós fomos fazer em Belo Horizonte, porque lá não era o Ver. Juarez Pinheiro, mas era esta Câmara de Vereadores, inclusive à mercê de um grande acordo - o Projeto que foi proposto por mim passou por inúmeras mãos, inclusive do hoje Deputado Fernando Záchia, que apresentou Emendas consentâneas à nossa proposta. O Ver. Cláudio Sebenelo, parece-me, foi o único Vereador que não concordou com a minha viagem, e eu respeito a sua posição.

Mas eu quero dizer que Porto Alegre hoje se encontra nesse tema, Ver. Pujol, do concerto nacional, como um Município que possui a legislação mais qualificada e mais protetora à saúde da população.

Eu vim fazer - Ver. Pujol, que me honrou com o seu aparte, talvez o último nesse meu período aqui na Câmara de Vereadores - este relato, porque nunca usei Tempo Especial para dar explicações das eventuais representações que me foram delegadas. Viajei nesse período muito pouco, Ver. Pedro Américo Leal, inclusive fui uma vez a São Francisco, na Califórnia, sim. Parece que, na minha ausência, foi dito aqui que eu não prestei contas dessa viagem. Bem, havia, por quem fez isso, eu não tenho certeza de quem disse isso, absoluta desinformação. Eu viajei a São Francisco, na Califórnia, autorizado por esta Câmara de Vereadores e prestei, quando voltei, as devidas informações e o tema que eu fui desenvolver em São Francisco, na Califórnia, há cinco anos, em 1998, eu levei durante todo o meu período aqui nesta Câmara de Vereadores.

Portanto, Ver. Isaac Ainhorn, este Vereador não se furtou, não foi contra aquela representação recebida, prestei contas, sim, da minha viagem à Califórnia, convidado pelo AFL-CIO, que é o maior sindicato norte-americano, para discutir a questão da ALCA. Eu entendo até que o Ver. João Dib possa ter posições diferentes em relação a esse tema. Agora, eu aqui vim e todas as informações que de lá trouxe eu coloquei a esta Câmara de Vereadores. Por isso achei absolutamente injusto que, na minha ausência, tenha sido dito, nesta Casa, que eu não prestei contas das minhas viagens. Viajei muito pouco e não tenho nada contra quem viaja, porque, se vai viajar, como disse o Ver. Reginaldo Pujol, representar condignamente a Câmara de Vereadores, isso não só é um direito como eleva a nossa Câmara de Vereadores. Não tenho nenhuma posição contrária. Viajei muito pouco, talvez, Ver. Isaac, porque os meus parcos conhecimentos não me permitiram que eu recebesse maiores convites. Mas, com relação àqueles que recebi e ficaram basicamente na questão do estudo dos efeitos biológicos das radiações eletromagnéticas não-ionizantes, sempre que convidado, fui. Fui na USP, fui a um outro encontro em São Paulo, este último, inclusive, as passagens nem foram pagas por esta Câmara de Vereadores.

Quero dizer que a Câmara de Vereadores foi extremamente elogiada nesse encontro reunindo cientistas, professores e operadoras de telefonia celular. O que nós dissemos, em Juiz de Fora, foi que é perfeitamente compatível conciliarmos - e o Ver. João Dib trabalhou esse tema - as necessidades das empresas operadoras para instalarem os seus sites e a proteção da saúde da população.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Juarez Pinheiro, V. Exª tem mais cinco minutos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu agradeço, mas sei que nós temos uma Ordem do Dia extensa. Eu só vim prestar conta, pela primeira vez, dessa minha pequena viagem, porque, na minha ausência, recebi comentários desairosos a minha pessoa no sentido de que não teria prestado conta de uma viagem que fiz há cinco anos a São Francisco da Califórnia. Eu prestei conta por escrito, falei neste microfone.

E quanto a esta viagem que fiz, agora, a Juiz de Fora, Srª Presidenta, eu trago de lá o reconhecimento de todos, dos cientistas brasileiros pela Lei que nós temos aqui em Porto Alegre, que é referência não só no Rio Grande do Sul, no Brasil, mas fora dele, porque nenhum outro país da América Latina possui o princípio da precaução, que é aquela idéia de que, Ver. João Dib, se nós não temos certeza dos efeitos não-térmicos das radiações eletromagnéticas, nós temos de ter o princípio da precaução, para que não tenhamos, como no caso da talidomida, mais tarde de remediar problemas de saúde do nosso povo. Eu agradeço, Srª Presidenta, e fico por aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Srª Presidente, fizemos um acordo com o Ver. Carlos Pestana, Líder do Governo, e temos uma ordem de votação, mas nós queremos começar pelo Requerimento nº 056/04, do Ver. Isaac Ainhorn, que requer uma Sessão Solene para homenagear os 98 Anos do Grêmio Náutico União, que já está marcada para amanhã às 17 horas. Então, nós queremos votar esse Requerimento. Nós vamos retirar o Requerimento do Ver. Sebastião Melo, pois o Vereador não se encontra no plenário. É esta a ordem dos números dos Projetos (Lê.): PR nº 053/04; PELO nº 005/02; PLL nº 294/03; PLL nº 298/03; PLL nº 316/03; PLL nº 319/03; PLL nº 374/03; PLL nº 389/03; PLL nº 392/03; PLL nº 399/03; PLL nº 417/03; PLL nº 419/03; PLL nº 456/03; PLL nº 457/03; PLL nº 034/04; PR nº 098/03; PR nº 103/03; PR nº 105/03; PR nº 106/03; PR nº 118/03; PR nº 026/04; PLL nº 126/02 e PLL nº 117/03. Portanto, iniciaremos pelo Requerimento em homenagem ao Grêmio Náutico União e depois vamos nessa ordem, com Prêmios, nomes de ruas.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. João Bosco Vaz, acordado com a Liderança da Situação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Talvez por uma falha, o PLL nº 390/03, que também é de denominação de uma rua, dentro desse contexto de entendimento, foi pulado. Eu consultei aqui o Líder da Oposição, o qual não tem nenhuma objeção no sentido de que esse Projeto também fosse incluído.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando o acréscimo do PLL nº 390/03 na presente ordem de votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 056/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0888/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 053/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei municipal n.º 5.811/86 (Sistema Classificado de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre), com a mudança da definição de classe que passa a ser a mesma estabelecida pela Lei Complementar municipal n.º 133/85 (Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre) e dá outras providências.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1.º, III, da LOM;

- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 22-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 053/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por 27 Vereadores presentes nesta Casa.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. 2734/02 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 005/02, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que altera o art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (bens públicos municipais) Com Emenda n.º 01.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 24-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PELO nº 005/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 4273/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 294/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Capricórnio um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 294/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro, o PLL nº 294/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM e 06 NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 4277/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 298/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Áries um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-02-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 298/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, o PLL nº 298/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM e 06 votos NÃO.

A Mesa apregoa a Emenda nº 01 ao PLL nº 456/03 (Lê.): “O art. 2º do Processo nº 6311/03, PLL nº 456/03, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - A Feira do Gibi será realizada no segundo piso do Mercado Público Municipal e funcionará, de forma permanente, no horário compreendido entre as 9 (nove) e 19 (dezenove) horas, no primeiro sábado de cada mês, e nos meses de abril, junho, setembro e dezembro, com duração de 05 (cinco) dias, de segunda-feira à sábado.” Assinado pelo Ver. Juarez Pinheiro.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 4321/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 316/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Sagitário um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 316/03.(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 316/03, por solicitação do Ver. Zé Valdir...

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Srª Presidente, a solicitação de votação nominal é um Requerimento, ele deve ser submetido ao Plenário.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Srª Presidenta, data vênia do ilustre entendimento do douto e experiente Ver. Wilton Araújo, eu entendo que o Requerimento de votação nominal é um Requerimento que o Presidente defere ou indefere de plano. Normalmente e historicamente, sempre deferiu de plano, é verbal, e, de plano, o Presidente defere. Conseqüentemente, não encontro base, sinceramente, para que seja formulada na forma como pretende o douto Ver. Wilton Araújo.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Respondendo ao Ver. Wilton Araújo - e estranhando a sua Questão de Ordem, porque eu estou aqui há um ano e sempre foi oral esse tipo de Requerimento -, vou ler o art. 174 (Lê.): “I - simbólica; II - nominal, na verificação de votação simbólica, na apreciação de veto e de matéria que exija dois terços de votos favoráveis para aprovação ou por solicitação de Vereador”.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Zé Valdir, o PLL nº 316/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e 07 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 4328/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 319/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Doralina Kilca Fidelis um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 22-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 319/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 5039/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 374/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Walter Nunes Aguiar um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 374/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 5237/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 389/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Nogueiras um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 17-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 389/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 5240/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 392/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Ipês um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 17-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 392/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 5238/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 390/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Magnólias um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 17-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 390/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 5247/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 399/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Flamboaiãs um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 17-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 399/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 5591/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 417/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Rua da Infância um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 29-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 417/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 5657/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 419/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Alda de Oliveira Ribas um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 22-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 419/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 6311/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 456/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dispõe sobre a oficialização da Feira do Gibi de Porto Alegre e dá outras providências.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 29-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 456/03. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 456/03.

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, Srs. Vereadores, aproveito o ensejo da apresentação do Projeto de Lei do Ver. Juarez Pinheiro, que oficializa a Feira do Gibi na Cidade de Porto Alegre, para dizer que essa oficialização tem um caráter muito especial. O Ver. Juarez Pinheiro é um Vereador que, no seu perfil parlamentar, aqui nesta Casa, nos anos que passou aqui...um dos pontos que ele acentua muito é a sua atividade cultural, o incentivo e o estímulo à atividade cultural. Digo isso até, de uma certa maneira, tendo uma expectativa de esperar o retorno do Ver. Juarez Pinheiro a esta Casa no próximo ano, como Vereador titular, porque, na minha opinião, ele é merecedor.

Eu faço essa afirmativa porque o Ver. Juarez Pinheiro foi o responsável por uma das mais extraordinárias campanhas de doação de livros coordenada por ele mesmo, direcionando esses livros - livros às mãos cheias, como diria o poeta - para pessoas carentes, necessitadas e, sobretudo, para os presídios da Cidade de Porto Alegre. Aqui se fala muito, neste Estado - há muito debate de televisão, Srª Presidente -, na humanização dos presídios, com todas as dificuldades que se tem no sentido de estimular e de reabilitar socialmente o presidiário para a sociedade.

É um homem de Oposição que fala, e falo de um Vereador com quem tenho debatido aqui, vigorosamente, questões da Cidade, ele defendendo os princípios do seu Partido, o PT, e eu defendendo os princípios do meu Partido, as minhas convicções, as minhas concepções sobre o socialismo, sobre a social-democracia e sobre uma sociedade mais justa e mais igualitária. Mas quero reconhecer, publicamente, que o Ver. Juarez Pinheiro fez um trabalho de que, na história de Porto Alegre, não há registro, com humildade, com simplicidade, que foi a campanha de doação de livros direcionados aos presidiários.

Isso é trabalho de reabilitação, Ver. Juarez Pinheiro. Eu reconheço e quero, publicamente, fazer o registro do trabalho de V. Exª, nesta Casa, em defesa do livro e da valorização do livro, sobretudo para aqueles que têm dificuldade de acesso ao livro. Eu vi chegarem caixas e caixas de livros, que foram direcionados para doação, sobretudo aos presidiários, para que essas pessoas, nas suas dificuldades, nas suas vicissitudes, pudessem ter um encontro com o livro e o estímulo à leitura. É assim que se faz o trabalho, Ver. Juarez Pinheiro, de reabilitação do presidiário. Não adianta muito discurso, muita retórica.

E eu quero falar a V. Exª sobretudo do gibi, da busca da oficialização disso que é uma das mais extraordinárias atividades de natureza artística, que é a história em quadrinhos. Eu me recordo, eu menino, daquela história em quadrinhos, o velho Xerife. E relembro, aqui, a figura de um grande lutador e estimulador da revista em quadrinhos na Cidade de Porto Alegre e em nosso Estado, o nosso saudoso Marcos Faerman, cuja figura de jornalista está aí para ser reabilitada, ele que sofreu, notadamente na época da ditadura militar, quando esteve preso nas masmorras da ditadura, Verª Clênia Maranhão, pelo famigerado DOPS, que funcionava junto com o DOI-CODI na Estação da Luz, em São Paulo, perseguindo, torturando e matando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação o PLL nº 456/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 456/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Neste momento, apregoamos a Emenda nº 01, de Liderança, ao PLL nº 117/03 (Lê.): “Suprime o art. 2º e altera a Emenda do Projeto, bem como o caput do art. 1º do PLL nº 117/03, nos seguintes termos: ‘Institui monumento em homenagem ao centenário de nascimento do Cardeal Dom Vicente Scherer. Art. 1º - Institui monumento em homenagem ao centenário de nascimento do Cardeal Dom Vicente Scherer. Exposição de Motivos: a proposta objetiva afastar eventual alegação de vício de iniciativa.’” Conta com a assinatura do Ver. Beto Moesch.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 6345/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 457/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Rua Ricardo Belisário da Silva um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 457/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0815/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 034/04, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Complexo Esportivo Cidinho o campo de futebol e as quadras poliesportivas situados junto ao Centro de Comunidade Vila Elisabeth, no Bairro Sarandi.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 034/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 5728/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 098/03, de autoria dos Vereadores Almerindo Filho e João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao Jogador de Vôlei Thiago Alves.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 098/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 5940/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 103/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Jorge Luiz Araújo Oliveira.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 103/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 6008/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 105/03, de autoria dos Vereadores Almerindo Filho e João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético a Mosiah Brentano Rodrigues.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 105/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 6009/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 106/03, de autoria dos Vereadores Almerindo Filho e João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo à Professora Vera Lúcia Mastrascusa.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 106/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 6313/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 118/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao Escritor Paulo Hecker Filho.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 118/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0106/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 026/04, de autoria do Ver. Zé Valdir, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Professor Eli Danilo Thomé.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 026/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 2064/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 126/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que declara de utilidade pública a VIA - Pró Doações e Transplantes.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 04-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 126/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com voto contra do Ver. Juarez Pinheiro e do Ver. Darci Campani.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: No nosso acordo, estava em pauta o Requerimento nº 200/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo. Como ele chegou agora, eu gostaria de votar; esse Requerimento já estava acordado antes.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. João Bosco Vaz, eu proponho que examinemos o PLL nº 117/03 e depois o Requerimento do Ver. Sebastião Melo. Pode ser?

O SR. RAUL CARRION: Eu posso também adendar? Gostaria para completar essa votação o PLL nº 393/03 e o PLL nº 397/03.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Aí nós vamos ter de votar o seu Requerimento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2536/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 117/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que autoriza o Executivo Municipal a erigir monumento em homenagem ao centenário de nascimento do Cardeal Dom Vicente Scherer.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 29-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 117/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 117/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Votamos, então, Presidente, aproveitando o quórum, o Requerimento do Ver. Sebastião Melo, e há a sugestão de mais quatro Projetos de denominação de rua, para limpar a Pauta: PLL nº 393/03, PLL nº 397/03, PLL nº 442/03 e PLL nº 446/03. Muito obrigado.

O SR. RAUL CARRION: Mais o PLL nº 457/03.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Mas aí não dá, Ver. Raul Carrion.

O SR. RAUL CARRION: Está bom.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Desculpe-me, Ver. Raul Carrion. Nós estamos agora examinando aquilo que havia sido aprovado antes, que era o Requerimento do Ver. Sebastião Melo, ou seja, o Requerimento nº 200/03.

Em votação o Requerimento nº 200/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Suspendo os trabalhos por um minuto para que os Vereadores entrem num acordo sobre a nova votação, pois cumprimos com o que foi acordado até aqui.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h50min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 17h52min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Srª Presidenta Margarete, nós fizemos um novo acordo aqui, então vamos privilegiar os companheiros que vão deixar a Casa, infelizmente, no dia 02 de abril. Vamos votar os Projetos de denominação de duas ruas: o PLL nº 386/03 e o PLL nº 442/03 e assim encerramos o dia de votações.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. João Bosco Vaz. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 5230/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 386/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Rua das Araucárias um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 29-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 386/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 6120/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 442/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Rua Ondina Machado um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 442/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Antes de finalizar, a Presidência precisa apregoar duas Emendas. A primeira é a Emenda nº 08, refere-se ao Processo nº 5347/03, PLCE nº 010/03 (Lê.) “Inclua-se no art. 2º do PLCE nº 010/03 dois novos parágrafos, sob os ordinais 2º e 3º, com a redação que segue, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º: ‘Parágrafo 2º - O Previmpa publicará, mensalmente, no Diário Oficial do Município de Porto Alegre - DOPA -, tabela contendo os valores arrecadados, por fonte pagadora, discriminando separadamente os valores referentes às quotas-partes dos servidores e os valores referentes às quotas-partes dos respectivos órgãos de origem (Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo). Parágrafo 3º - No caso de atraso nos repasses por parte dos Entes referidos no parágrafo anterior, deverá ser igualmente publicada, mensalmente, tabela contendo os valores não-repassados, discriminados mensalmente, por ente, e de forma cumulativa. Sala das Sessões, 25 de março de 2004.’” Assinado pelo Ver. Wilton Araújo e pela Verª Clênia Maranhão.

Emenda nº 09 ao Processo nº 5347/03, PLCE nº 010/03 (Lê.): “O inciso I, do art. 2º do PLCE nº 010/03 passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 2º... I - Para o servidor ativo:

a) 8,0% com vigência a partir do prazo estabelecido no art. 5º da presente Lei Complementar;

b) 9,0% a partir de 12 meses contados da vigência do percentual estabelecido na alínea a do presente dispositivo;

c) 11,0% a partir de 12 meses contados da vigência do percentual estabelecido na alínea b do presente dispositivo;

[...]’”

JUSTIFICATIVA

Da Tribuna. Sala das Sessões, 25 de março de 2004.’” Assinado pelo Ver. Wilton Araújo e pela Verª Clênia Maranhão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h56min.)

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